Principio Do Devido Processo Legal No Direito Penal

Processo Penal I Primeira Parte Professor Henri Heine Olivier DIREITO PROCESSUAL PENAL É o conjunto de normas-regra, de normas-princípios e de norma-postulado que regulam as características, os atos e os meios dos sujeitos e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de…

JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Autos nº002⁄2012 Secretaria da Vara Criminal José de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à digna presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de…

JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Autos nº002⁄2012 Secretaria da Vara Criminal José de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à digna presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de…

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caçador/SC, em favor de REQUIÃO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, atualmente recolhido no Presídio Regional de Caçador/SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Paciente foi condenado pela Ação Penal n. 000000-0, à pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 20 (vinte) dias multa, por suposta prática ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A Ação Penal…

1. O Direito Processual Penal De acordo com Marques, o Direito Processual Penal é “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” 1. . Diferentemente do Direito Penal, que tem relação mais próxima com os textos legais, o Direito Processual Penal é voltado para uma prática, para a delimitação de suas etapas e…

DIREITO – 5º PERÍODO “POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXERCER CONTROLE SOBRE A TRAMITAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL...” do Curso de Graduação Tecnologia GUARULHOS – SP 2013 Nome: R.A: Adriele Ribeiro Fernandes 2011.11457.2 Gabriela Hideko Izana... .............................................2011.13784.0 Gerlani Lopes da Silva.........

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS SOUSA 2013 2 DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência parcial da…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Equipe: Fontenele, Orlando, Elízio, Leidiane, Lívia, Carla, Juliana, Ricardo e Alípio. Professora: MSc. Adriana Castelo Branco Teresina/PI 2004 A efetividade do Processo Penal Brasileiro 1 – Dimensão axiológica do processo. O homem…

Provas ilícitas no Processo Penal INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu do interesse pela polêmica no tema, com a jurisprudência e a doutrina pátrias sempre se posicionando com decisões e opiniões diversas. Eu comecei o trabalho tratando sobre o direito a prova, a conceituação de prova legal e os seus meios. Para então, conceituar prova ilícita, a sua diferença com prova ilegítima, e assim falar sobre as teorias de admissibilidade, ou não, destas no nosso…