Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Distribuição por dependência aos autos nº xxx, brasileira, divorciada, (QUALIFICAÇÃO), na pessoa de seu procurador devidamente constituído (instrumento procuratório anexo), vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com espeque nos artigos 2.022, 1.658 e 1.660 do Código Civil, 1.040 e incisos do Código de…

o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, com fulcro no artigo 846 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA. A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍMIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO/SP. Autos do processo nº 1017672-65.2014.8.26.0405 PEDRO BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, maior casado, operador de máquina, portador da cédula de identidade RG n. 21.824.477-0-SSP/SP., inscrito no CPF/MF sob n. 143.416.848-41, residente e domiciliado na Rua José Júlio Nunes do Rego, n. 654, casa 02, Jardim Roberto, Osasco, São Paulo, por seu advogado…

Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 1/115 Disciplina: DPR0231 - DIREITO CIVIL VI ( SUCESSÕES ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Introdução ao Direito das Sucessões OBJETIVO 1. Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática…

Direito De Nacionalidade Introdução A nacionalidade se dá um vinculo jurídico-politico que liga o sujeito a um estado, tornando-o parte do povo, o que lhe dá proteção estatal e todas prerrogativas ínsitas a condição de nacional, bem como os seus deveres como um elemento do estado. Resolveu-se pesquisar sobre este assunto, procurando-se apresentar, de uma maneira crítica, a questão da nacionalidade, como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, objetivando expor o tema proposto…

Geral do Processo Aula1 Bibliografia recomendada: Alexandre Câmara – Lições de direito processual Unidade I – Aspectos Gerais 1. Objetivo Geral da TGP a. Jurisdição b. Ação = Trilogia Estrutural do Processo c. Processo 2. LIDE (conflito de interesses): “É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido…

Apelante buscou, por meio da Justiça, uma forma de aplicar um golpe, ou seja, tornar legal o ilegal, com a finalidade de obter a vantagem de direito, o de não realizar o pagamento devido de uma dívida certa. Entendemos que processos desta natureza se encontram na contramão aos propósitos judiciais. Não é essa a finalidade da Justiça. É por conta de litígios assim que o Judiciário encontra-se abarrotado de processos. São os litigantes de má-fé. Percebemos que enquanto pessoas se…

DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE I - Arts. 1.784, e ss., NCC Compilado por MAGDA B. DE MARCHI I - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 - CONCEITO - Sucessão vem do latim, sucedere (sub + cedere), que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. Na acepção jurídica, é quando uma pessoa insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, estabelecendo uma transferência de direitos,

FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ARTIGO/DISSERTAÇÃO Inventário e Partilha Professor Sílvio Romero Beltrão Aluna: Maria Gabriela Campos Ferreira Matrícula: 073.546.564-96 Turma: N8 Recife, 10 de Dezembro de 2014 1. DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1.1. Disposições Gerais. O inventário é o procedimento pelo qual os bens, direitos e dívidas deixadas pelo de cujos são levantados,…

Direito Ano letivo 2013 / 2014 Mês: Abril Ano Curso 1º Ano 2º Semestre SISTEMAS DE DIREITO História do Direito Sandra Carvalho SISTEMAS DE DIREITO ÍNDICE 1 – INTRODUÇAO ..................................................................................................................... 4 2 - HISTÓRIA DO DIREITO COMO CIENCIA JURIDICA................................................ 5 2.1 – Objeto da Historia do Direito ........................................................