Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

utilizado para solucionar os litígios, conhece o Direito Processual Civil três espécies de processo: a) processo de conhecimento - tem por objeto uma lide a ser resolvida pela sentença, exigindo do juiz atividade de cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão e sobre o direito a eles aplicáveis; b) processo de execução - visa a uma prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática de atos próprios da execução forçada; c) processo…

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a partir de

Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum criados pela Lei Federal nº 9.099/95, são diferenciados em relação aos demais órgãos da Justiça pelo procedimento nele adotado em face da opção legislativa dos princípios simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais . São causa de competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o “caput” do art. 3° da sua lei de criação: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

O que é o principio a identidade física do juiz a luz do Processo Civil e qual a sua aplicabilidade no Processo do Trabalho? Preliminarmente temos que saber que o Juiz classista, no direito brasileiro, é o juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho. Este tipo de juiz não é mais admitido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido…

transcrevemos alguns ensinamentos de jurista renomado, qual seja: Wladimir N. Martinez, “in” Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ªed, 1995, pg. 304-305: (...) “Dada a natureza alimentar, ressaltada no princípio da celeridade, o procedimento administrativo deve ser o mais simples possível, a fim de permitir os beneficiários se servirem a tempo da Previdência Social.” (op.cit.p.296) (grifo nosso) a) Princípio da legalidade objetiva. O processo Administrativo deve ser…

do rito processual previsto. Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantém sua capa sobre todas as contravenções penais e, agora, ampliado o conceito quanto aos crimes, encampa, igualmente, aqueles cuja pena máxima seja de dois anos, independentemente do rito procedimental. Desenvolvimento Criação dos Juizados Especiais Estando em vigor há mais de 50 anos o Código de Processo Penal brasileiro, de há muito se tem sentido a necessidade de uma reforma das leis processuais…

utilizado para solucionar os litígios, conhece o Direito Processual Civil três espécies de processo: a) processo de conhecimento - tem por objeto uma lide a ser resolvida pela sentença, exigindo do juiz atividade de cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão e sobre o direito a eles aplicáveis; b) processo de execução - visa a uma prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática de atos próprios da execução forçada; c) processo…

tão árdua como a de ensinar. 5 RESUMO Visa a presente abordagem o estudo da possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho. A relevância do presente estudo tem sua fundamentação precípua nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no da duração razoável do processo, dos quais inferimos que não devem existir lides perpétuas, mas sim, céleres e que cumpram com o ideal de justiça. Analisar-se-á as modalidades de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

a 59). JUIZADO ESPECIAL OU JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS Tendo a Constituição falado no art. 24, inc. X, em “Juizado de Pequenas Causas” e o no art. 98, inc. I, em “Juizados Especiais”, para causas cíveis de menor complexidade, houve quem, a princípio, pensasse em dois órgãos diferentes, um para causas de pequeno valor e outro para causas de maior singeleza, independentemente do valor econômico em jogo.A doutrina que mais detidamente analisou a matéria concluiu logo que não havia…