Principais Códigos Vigentes Num País

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Após anos de debate, indas e vindas e muita discussão política, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Maio de 2012 a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal). A lei publicada é significativamente diferente daquela aprovada no Congresso Nacional, amplamente discutida e negociada na Câmara dos Deputados. Além de vetos de dispositivos importantes à regularização de situações consolidadas, o Poder Executivo encaminhou ao…

II. Princípios arcaicos do direito Os romanos foram de suma importância na criação da ciência jurídica, tendo como base alguma de suas fundamentais teses nas doutrinas helênicas, como conseqüência disso eles adquiriram soluções práticas para os principais problemas jurídicos que norteavam a época. Desse modo, a noção de direito civil, assim como, direito privado advém do direito romano. Durante o período arcaico, o poder político passou a ser exercido de maneira mista, com elementos…

relação² e, finalmente, pode-se determinar a aplicação do direito vigente na respectiva sede³. O primeiro momento¹ é a caracterização da questão jurídica, que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico, tendo cada uma destas categorias a sua sede jurídica. O estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. Com o novo conceito de empresário disposto no artigo 966 do Código Civil, três fatores devem ser considerados fundamentais para este conceito: a economicidade como fator de geração de riquezas, a organização e a profissionalidade. Dependendo da existência ou não do aspecto “econômico da atividade”, se…

As relações Jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais? Sim, pois a ordem e a paz social e internacional é o objetivo principal da norma, que tem por finalidade o bom convívio social. Todos nós temos liberdade de ação, desde que não prejudique outros, se isso acontecer seremos passível de sanção através das normas jurídicas, que disciplina regras de conduta, antecipa tipos de organizações, impostos, de…

conselho Regional de Farmácia de São Paulo ....................................................................05 1.1- Plenário do Conselho Regional de Farmácia ....................................................................05 1.2- Atribuições e Principais Atividades ..................................................................................06 2- Missão…

01) Os pais responsáveis podem obrigar um filho menor a se submeter a tratamento contra sua vontade ? E obrigar a doar um rim a outra pessoa ? Somente pessoa capaz poderá realizar a doação de órgãos, tecidos ou partes do próprio corpo. O menor relativamente incapaz, por exemplo para ser doador, deve ser antes emancipado pelos pais. Mas a decisão sobre a doação não compete aos pais porque, uma vez alcançada a capacidade, passa a ter o menor inteira liberdade para doar ou não. Os…

possíveis desvantagens e os principais reflexos sociais produzidos, ressaltando a importância do estudo interdisciplinar para a aplicação dessa modalidade de guarda. Ao analisar as grandes mudanças ocorridas ultimamente, assim como o aumento dos números de divórcios, percebeu-se a necessidade de desenvolver novas formas de vínculos familiares, priorizando a formação psíquica do menor, de modo a não abalar sua relação de parentalidade. Para tanto, é fundamental que os pais participem…

se responsabilizando ilimitadamente por seus atos e seus bens, no caso do patrimônio da empresa não for suficiente para o pagamento dos credores, é executado até completar todos os pagamentos. 2 Sociedade Empresaria Limitada Antes da vigência do Codigo Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708;1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedade Limitadas, que pode ser empresaria ou…

afirmados na Constituição de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população. A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão. Competências Profissionais Os conselhos profissionais nos seus primórdios se constituíram como entidades autoritárias, que não privavam pela aproximação com os profissionais da categoria respectiva,…