Principais Códigos Vigentes Num País

nos nossos dias. 1. BREVE ANALISE SOBRE A EIRELI E AS CONSEQUENCIAS DE SUA FALÊNCIA Antes de versarmos sobre a temática proposta em si, faz-se mister enumerarmos o que propõe a Lei nº 12.441/2011, uma vez que esta modificou o disposto no Código Civil, passando a permitir a formação de empresas individuais de responsabilidade limitada. Antes da previsão deste novo tipo de empresa, a pessoa que optasse pela firma individual, não formava uma nova pessoa jurídica no sentido próprio…

INTRODUÇÃO Foi criada pelo Governo Federal, em 11 de Julho de 2011. Data na qual a Leinº 12.441 foi promulgada, gerando duas mudanças significativas: a alteração do Código Civil e a criação de um novo tipo jurídico denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, é modalidade jurídica que foi criada para o exercício da atividade Empresarial, que dispensa o empreendedor da quase obrigatoriedade de precisar constituir um sócio. Uma alternativa para quem quer…

inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. Aplicável a regra geral (art. 177 do CCB). II - Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 509296/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 08.09.2003 p. 341) Ora, a cobrança dos juros não está prescrita, pois é parcela principal, e não acessória como argumenta o Banco Réu. O que está em discussão é o valor do principal,…

poder por meio de um decreto-lei, uma vez que a Constituição de 1891 havia sido anulada por ele próprio. Logo que chegou no poder, Getúlio tinha como preocupação principal instituir uma nova ordem, vendo a industrialização como única saída para a crise. Assim feito, ia aos poucos pondo fim no sistema oligárquico até então vigente. Para isso, tomou uma série de medidas inciais, tais como: Nomeação de Interventores para os Estados, com objetivo de diminuir o poder e a influência dos…

estão dispostas em nosso Código Civil de 2002 a partir de artigo 966. Em seguida tratamos da classificação de EI, com sua característica, vantagens e desvantagens, assim como o desenvolvimento de nosso principal estudo, que é a EIRELI com as suas definições, vantagens, desvantagens, da capacidade titular e ate a constituição da empresa. DEFINIÇÃO DE EMPRESÁRIO Com o novo código civil de 2002, comtemplou-se outras teorias de comércio, além das ate então conhecidas no Código de 1850. Foi…

financeiramente, o empresário necessita ter uma boa orientação e um bom planejamento acerca do seu empreendimento. Portanto é necessário desenvolver empreendedores que ajudem o país no seu crescimento e que gerem possibilidades de trabalho, de renda e de maiores investimentos. A grande carga tributária vigente no Brasil é o fator principal que faz os empresários manterem seus empreendimentos na informalidade. Numa pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística…

praticas ilícitas varias empresas poderiam abrir vagas de empregos para muitas pessoas, porém com essa perda inestimável para o mercado pirata todas as vagas são perdidas. Há quem diga que a pirataria é um beneficio para a população mais pobre de um pais, pois esta parte mais pobre iram ter acesso a softwares mais modernos. Segundo BORBA Alê. (2012) Não use software pirata. http://imasters.com.br/desenvolvimento/software-livre/use-software-livre-nao-use-software-pirata/, a desculpa mais…

entraves burocráticos na obtenção de créditos, como ocorre nas instituições financeiras. A emissão do cheque pós-datado, comercialmente denominado de "pré-datado" é hoje uma das formas mais comuns de parcelamento de débito nas relações comerciais do país, movimentando a compra e venda em todas as esferas sociais. E nesta esteira, vislumbrando também participar de um nicho de mercado, percebe-se que a cada dia são criadas sociedades empresárias, em especial, as conhecidas como…

butarios-e-economicos A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos André Lipp Pinto Basto Lupi | Gustavo Miranda Schlosser Elaborado em 01/2012. Página 1 de 2» Desativar Realce a A A principal novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que permite o cálculo da atividade empresarial, incluído seu risco, de forma consideravelmente mais…

sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). No entanto, as discordâncias sobre o tema é cada vez mais predominante, pois, aos que criticam, defendem a ideia de que tal alteração da regra do código penal não é o melhor mecanismo para se resolver a situação da criminalidade no Brasil, e ainda, nega a possibilidade de oferecer um tratamento que conduz a reinserção do jovem na sociedade, através de medidas socioeducativas.…