Principais Códigos Vigentes Num País

Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o…

Metaforicamente fonte do direito significa de onde nasce de onde provêm as normas jurídicas. 2 - Quais são as fontes de direito? Resposta: Lei: Norma escrita, elaborada pela autoridade (Estado - país) competente, através da qual as regras jurídicas são criadas, modificadas ou extintas. Principal fonte de direito. Ex.: Constituição Federal. O costume: Norma aceita por todos como obrigatório, sem que o poder público. Baseia na crença e na tradição, passa de geração a geração.…

PRÁTICAS SUPERVISIONADA - ATPS Competências Profissionais CAXIAS-MA ABRIL/2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. FORÇAS E DEMANDAS DA LEI 8.662/1993 3. LEI N 8.662/93 “DISPOE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 4. Principais Aspectos Da resolução CFESS Nº 569, De 25 de março de 2010. 5. Problemas e Desafios 5.1. A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS COM FAMÍLIAS 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O presente…

Grécia arde na Pérsia, porém as leis vigentes na Grécia divergem daquelas vigentes na Pérsia. Logo o fogo é natural; o direito, simplesmente artificial. Direito Positivo - Ao contrário do direito natural, o Direito Positivo é aquele conjunto de regras elaborados e vigentes num determinado país em determinada época. São as normas, as leis, todo o sistema normativo posto, ou seja, vigente no país. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial, Código de Defesa do Consumidor, Leis…

pela legislação do Conselho Federal de Contabilidade. Buscou se de alguma forma na contribuição para usuários e profissionais da área contábil, no sentido de esclarecer as principais duvidas relacionada à ciência ética mostrando a importância para os profissionais e interessados. A intenção do trabalho é apontar os principais deveres e obrigações do profissional e a seguir os princípios éticos que norteiam as profissões e a vida social. Palavras-chave: Contabilidade, ética, legislação.

leitor a diferença entre a Sociedade Limitada e a EIRELI. 2 A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI. USAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou…

quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A partir desta evolução estabeleceu-se a igualdade entre os filhos pela segurança jurídica imposta na Constituição Federal, sendo altamente reprovável qualquer exceção praticada pelos pais. Marcio A. Boscaro assim se manifesta: Poucos são os países em que, a exemplo do nosso, não mais subsiste a distinção entre filhos legítimos e naturais, ou que permitem a plena investigação da paternidade ou da maternidade de uma…

A Codificação do Direito Civil brasileiro: do Código de 1916 ao Código de 2002 Na época em que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país. É a determinação que se constata na primeira Constituição brasileira: Constituição Imperial de 25 de março de 1824, no título VIII, que tratava “Das Disposições

LICC Comentada | | Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma…

Classificação das normas jurídicas 1. Quanto à imperatividade: * Impositivas: são normas de natureza cogente (impositivo) ou de ordem pública as quais tutelam interesses gerais. Não permite um acordo entre as partes ignorando a lei. Ex: art.3º código civil, homicídio. Não pode fazer um acordo entre a família da vítima e o assassino. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por…