Principais Códigos Vigentes Num País

portuguesas de modernizar o Código comercial. Um marco para história do Direito Comercial no Brasil foi a chegada do Príncipe Regente D. João VI ao país, que em 14 de maio de 1832 nomeou uma comissão de comerciantes para apresentar um projeto de lei que correspondesse à realidade do comércio daquela época. O “Código Comercial do Império Brasileiro” foi sancionado em 25 de julho de 1850 através da Lei n° 556, influenciado pelas normas comerciais francesas. Atualmente com o código…

que o acusado fosse definitivamente condenado, quando então seria submetido à pena de morte, à escravidão e outras espécies de penalidades. Então a privação da vida e os castigos físicos deram lugar à privação da liberdade, que se consagrou como a principal modalidade punitiva até as últimas décadas. Portanto é inegável a pena sempre existiu entre os homens, inicialmente como mera vingança de ordem privada e, depois, como um instrumento público garantidor da soberania e da ordem social. …

relações sociais de forma desordenada, mas que propiciavam uma maior chance de sobrevivência. Somente após o homem sentir a necessidade de se agrupar com outros passou a ser possível o desenvolvimento da espécie humana, surgindo uma de suas principais ferramentas para sobrevivência e progresso, ou seja, o mais remoto direito. Nesse sentido, em específica pesquisa sócio-antropológica que inaugura seu trabalho, o Professor Luís Pinto Ferreira1, na obra Teoria Geral do Estado,…

Direito Civil O código Civil de 2002 (lei básica, não global, do direito privado) tem princípios básicos: Sociabilidade (prevalecem os valores coletivos sobre os individuais), eticidade (respeito ao ser humano, raça, cor etc) e operabilidade (novo direito é feito para ser executado, garante a vigência das normas). O código Civil de 1916 pauta-se no individualismo (base no Código Napoleônico e na Revolução Francesa) Direito Civil Constitucional – Escalonamento das normas (Hans Kelsen) - A

disciplina e organiza a vida em sociedade, graças a atribuição de limite a ação de cada um de seus membros. Dita medidas de comportamento e punitivas, origem dos direitos e deveres. Norma ou regra jurídica – Ex: Normal jurídica legal (código civil, código penal, códigos de processos e etc.) Norma Jurídica contratual. Normal Jurídica jurisprudencial ( Decisões dos tribunais). Norma Jurídica consuetudinária (costumes). Norma Agendi (Agir). Direito que esta na norma, é o agir…

contra sua nomeação e considerava-a fraudulenta. O assassinato de João Pessoa, candidato à vice-presidência de Getúlio Vargas, foi o propulsor para uma revolta armada, a qual era composta por generais do exército, os quais eram contrários ao governo vigente. Em Novembro daquele ano Júlio fora deposto e fugiu junto com Washington Luís. Ali começava a Era Vargas. O primeiro período do governo de Getúlio Vargas(1930-1945) caracterizava-se pelo nacionalismo e populismo. Ele instalou em…

Resenha comparativa sobre a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil e do Código de Processo Civil de 1973. O Projeto do Novo Código de Processo Civil não deseja romper com o antigo Código, mas dar continuidade a este, de forma a simplificar o sistema recursal até então vigente, que após sucessivas alterações na década de 90 tornou-se extremamente complexo e pouco pragmático. O novo projeto do Código valoriza mais a celeridade processual, de forma a garantir um processo…

econômica, ética e ambiental. Assim, é importante o conhecimento das principais normas vigoram no país a respeito do modo como as instituições de saúde devem proceder na coleta, seleção e armazenamento dos RSS, e por isso inicialmente é realizada uma exposição sobre os RSS e sua interferência no ambiente. Em seguida uma revisão normativa é feita, abordando-se as principais normas vigentes dos órgãos de gestão ambiental do país, além daquelas reguladoras e licenciadoras de instituições de…

consultas acerca dos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) vigentes na Tarifa Externa Comum (TEC). Esta Avaliação a Distância consiste em um trabalho de pesquisa para que você possa conhecer dados e informações do comércio exterior brasileiro em relação a outros países. Para começar a atividade, acesse o site da ALICEWeb (http://aliceweb.desenvolvimento.gov.br/) e escolha um produto e um país como objetos de sua pesquisa. Em primeiro lugar, indique o Produto e País…

pressuposto tema é o período colonial brasileiro, passando pela era do ouro e das minas, pelos conflitos agrários, pelos tratados e manifestações, pelas ordenações advindas dos colonizadores; passando também pelo período monárquico, suas constituições e códigos penais e civis; a terminar da era Vargas até os dias atuais. É através desse conteúdo organizado e publicado na obra “História do Direito Brasileiro” de Gilberto Angelozzi que o resumo a seguir foi baseado. 1. Brasil Colônia …