Autodesenvolvimento

que diferentemente do empresário individual, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas recai no seu próprio patrimônio pessoal (pessoal física), no caso da EIRELI, a sua responsabilidade é limitada ao capital constituído e integralizado. Uma das principais desvantagens é sem dúvida a exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país imposta pelo caput do artigo 980-A, in fine do Código Civil. Essa exigência se contrapõe a um dos objetivos da EIRELI que é a diminuição da informalidade, pois impede o acesso de pequenos empreendedores a essa modalidade empresarial. Foi uma medida cautelosa do legislador ao atribuir responsabilidade limitada a este tipo de empresa. Eu escolho o formato jurídico de Empresa individual de responsabilidade ilimitada (E.I.R.E.L.I). Uma das vantagens é que diferentemente do empresário individual, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas recai no seu próprio patrimônio pessoal (pessoal física), no caso da EIRELI, a sua responsabilidade é limitada ao capital constituído e integralizado. Uma das principais desvantagens é sem dúvida a exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país imposta pelo caput do artigo 980-A, in fine do Código Civil. Essa exigência se contrapõe a um dos objetivos da EIRELI que é a diminuição da informalidade, pois impede o acesso de pequenos empreendedores a essa modalidade empresarial. Foi uma medida cautelosa do legislador ao atribuir…

CARACTERISTICAS Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extraterritorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime,…

primeiramente, do Código Filipino que vigorou por mais de três séculos, não codificando suas leis civis neste período, passando diretamente para o código civil de 1916. Com o advento da lei da boa razão, verdadeiro marco na legislação portuguesa e consequentemente brasileira, houve a imposição de novos critérios na interpretação e integração da lei que sob a forma consuetudinária vários ordenamentos marginais passaram a integrar o direito vigente. Não obstante, a constituição de 1824…

Capítulo 1: História do Direito Privado O direito privado brasileiro é fruto de um processo de captação de costumes europeus, indígenas, africanos e dos vários imigrantes que se mudaram para o país ao longo dos anos. Apesar disso, o direito romano é a base fundamental para que o direito privado se constituísse. Isso acontece principalmente pois, apesar de não ter sido o primeiro ordenamento jurídico, foi o que apresentou maior coerência, foi o que mais influenciou todo o…

Evolução do Codigo Civil A história do direito brasileiro acrescida com elementos locais, confunde-se com a história do direito português que participa da herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um…

Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico Fabiana França Pinto 1. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos…

RESENHA INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DO DIREITO PRIVADO E DA CODIFICAÇÃO Uma análise do novo Código Civil Giordano Bruno Soares Roberto História do Direito Privado O Direito Romano é o ponto de partida geralmente aceito para qualquer história do Direito, sobretudo do direito privado. Não que ele seja o primeiro sistema de normas jurídicas de que se tem registro. Existem notícias mais antigas, como as experiências dos egípcios, dos gregos, dos hebreus, dos…

RESPOSTA DA WEB AULA 01 – DIREITO CIVIL V Caso Concreto 01 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.…

SILVA FREITAS CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº4.771/65) Taiobeiras 2011 ELOYSA GISANY SILVA FREITAS CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº4. 771/65) Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as Atividades Interdisciplinares.. Profs.Willan Luiz da Cunha Cristina Célia Krawulski Kenia Zanetti Ewerton de Oliveira Pires Taiobeiras 2011 Introdução Este trabalho tem como…

ajudou a mãe da autora em nada, sendo certo que ate a presente data tudo ficou por conta da genitora. Declarada a paternidade, o autor pleiteia alimentos na proporção 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado estiver, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e adicionais de qualquer natureza, desde que esse valor não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país; ou, caso desemprego ou emprego informal, no valor de…