Principais Códigos Vigentes Num País

da PUC/RS; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Novas Técnicas” sob coordenação do Professor Dr. José Maria Rosa Tesheiner; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em…

Diferença entre Elisão fiscal e evasão fiscal...........11 6. AUDITORIA INTERNA E SUA CONTRIBUIÇÃONA GESTÃO DE UMA EMPRESA ......12 7. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.................................................................................13 8. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .................................................................................14 9. CONCLUSÃO ....................................................................................................................15…

principios • Morais • Religiosos • Filosóficos • Políticos • Sociais • Ideologicos • Fatos Sociais 2. Formais • Lei • Costumes • Jurisprudência • Doutrina A FAMILIA ROMANO-GERMÂNICA 1. Característica: A família romano-germanica tem como principais características: • A dispersão pelo mundo inteiro • A dispersão via colonização • A dispersão através da codificação 2. Formação Histórica • Teve início na Europa Continental • Ocorreu também em países extra-europeus • A…

que estas visitas e encontros se darão em circunstâncias que poderão ser oportunamente acordadas, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atividades escolares do menor. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A – ALIMENTOS 14. A obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos está estabelecida desde a nossa Constituição Federal, quando dispõe no seu art. 227 que: “Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta…

princípios sociais contratuais tais como boa-fé objetiva e função social dos contratos previstos no Código Civil? Explique informando a teoria ou marco teórico a ser utilizado. Questão 02) O Código Civil de 2002, de acordo com a exposição de Motivos de Miguel Reale, sofreu uma alteração principiológica em relação ao de 1916 e buscou valorizar um sistema baseado em cláusulas gerais. O art. 187 do Código Civil prevê: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo…

praticamente impossível reuni-los numa única fórmula. Os mais importantes são os traduzidos pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de…

contrato ou de sua execução, a moeda na qual é fixada a remuneração do empregado e outros mais. Assim, por exemplo, no que diz respeito a um contrato de trabalho firmado em um determinado país “A”, se uma das partes for de nacionalidade “B”, e/ou for estabelecido que sua execução dar-se-á no território do país “C”, estar-se-á diante de um contrato internacional de trabalho. Trata-se de tema de bastante atualidade, tendo em vista o fenômeno da globalização, tão em voga nos dias atuais,…

..................98 200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB APRESENTAÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42 vem sendo exigida no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao…

Distrito Federal Gestão em Recursos Humanos Projeto Integrado Multidisciplinar Taguatinga – DF 1 Gestão em Recursos Humanos Pim 1 Projeto integrado multidisciplinar Resumo O Grupo Carrefour foi pioneiro no mercado varejista do país com as lojas de hipermercados. O Brasil foi o destino escolhido para a primeira loja CARREFOUR no continente americano em 1975. O novo modelo abria as portas para áreas de consumo amplas, variedade de opções de produtos, com qualidade…

CFESS e de seus instrumentos normativos: O Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização. A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão, que se orientava por pressupostos acríticos e despolitizados face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975: "Os…