Principais Códigos Vigentes Num País

Porto Alegre, 30 de Março de 2015. SUMÁRIO 1 FORÇAS E DEMANDA NO CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662/1993.... 03 2 LEI. 8.662 de 07 DE JUNHO DE 1.993 E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO....................03 3 RESOLUÇÃO CFESS Nº 569 PRINCIPAIS ASPECTOS .................................................04 4 REALIEDADE DO SERVIÇO SOCIAL..............................................................................05…

inerente, não pode o Costume apresentar a garantia de permanência quecaracteriza, em princípio, a lei escrita. Em virtude deste facto, a tendênciageral no mundo actual é a substituição do Direito Costumeiro pelo DireitoEscrito. 3 As normas sociais vigentes na sociedade primitiva, pré-estatal, eram garantidas por um poder socialexercido directamente pelos membros da comunidade e respectivos chefes, actuando estes com base nalegitimidade tradicional, moral, religiosa ou outra que lhes…

construção, acompanhamento operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País. 13.1.3 Pressão Máxima de Trabalho Permitida - PMTP ou Pressão Máxima de Trabalho Admissível - PMTA é o maior valor de pressão compatível com o código de projeto, a resistência dos materiais utilizados, as dimensões do equipamento e seus parâmetros operacionais. 13.1.4 Constitui risco grave e…

contemporânea. O modelo é estudado através de um referencial teórico que envolve a atual legislação brasileira além do contexto histórico que é o surgimento e a evolução desse princípio, nas famílias brasileiras. Com a evolução da sociedade, as leis de um país devem suprir as necessidades do povo, além do aspecto biológico, levando-se cada vez mais em conta aspectos como a afetividade e orientação sexual. Podemos ver como exemplo, o advento e reconhecimento da união estável, uma nova…

RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo fundamental interpretar o atual sistema jurídico a partir do fato de ter sido incluída, no Código Civil de 2002, a união estável como geradora do parentesco por afinidade entre um dos conviventes e os filhos crianças e adolescentes do outro, além de defender a tese da necessidade de nova interpretação doutrinária e da alteração legislativa do instituto da união estável para assegurar os direitos dos filhos não comuns da união estável, bem como…

Nome:___________________________RA :________ SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 4 Capítulo II – “Das pessoas”........................................................................................ 7 Capitulo III – “ Dos…

avanços com relação ao acesso à justiça, como a criação do Código Penal de 1830, que adotou o princípio da proporcionalidade e da pess oalidade, porém não observou um aspecto social importante da época, uma ve z que excluiu de suas dis posições a população negra e indígena. Em 1832, houve a promulgação do C ódigo de Processo Criminal, que ampliou as atribuições dos Juizes de Pa z para funções policia is e civis. Nesse Código originou-se o habeas corpus e, ainda, a…

decorrer dos anos, pois a princípio, enfrentava dificuldades diante de uma Política ditatorial e que não se preocupava em dar a população, condições dignas para sua sobrevivência, e desde então, estes profissionais vêm, tensionados entre a política vigente e as necessidades da população, as demandas sociais que só aumentaram desde então. Em seguida um estudo aprofundado sobre a Lei 8.662/93 e apresentado fatos relevantes sobre a competência do exercício do Assistente…

de Introdução ao Código Civil, instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi criada inicialmente para estabelecer diretrizes e dirimir duvidas apenas dentro do âmbito do Código Civil, mais tarde tornou-se uma lei sobre direito geral, sendo utilizada como uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre a aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Regulada pela lei 12376 de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil…

de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas…