Principais Códigos Vigentes Num País

familiares. Trata-se da responsabilização civil decorrente do abandono paterno/ materno-filial averiguando a possibilidade da condescendência do dano moral ao postergar os elementos essenciais para formação da personalidade dos filhos, evidenciando os principais artigos e trechos doutrinários que trazem todo o resguardo a criação e educação da criança. 3.PROBLEMA Como responsabilizar a figura paterna que abandonar afetivamente seus filhos infringindo os valores previstos em lei…

República Velha, conhecida hoje como o primeiro período republicano brasileiro. Como característica principal centralizava o poder entre os partidos políticos e a conhecida aliança política "café-com-leite", a República Velha tinha como base a economia cafeeira e, portanto, mantinha fortes vínculos com grandes proprietários de terras. Governo Provisório teve como objetivo reorganizar a vida política do país. Neste período, o presidente Getúlio Vargas deu início ao processo de…

100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Logo, o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. O presente artigo tem como finalidade o estudo do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica relacionando a sua aplicação a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), haja vista apesar da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica ter sido positivada no Código Civil de 2002, tal tema…

Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou o processo de industrialização e urbanização no país. A emergência da profissão encontra-se relacionada à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e Estada varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em…

criação de um código civil que consolidou as conquistas burguesas da Revolução e que trouxe ordem e segurança ao ordenamento jurídico francês. Nascia, assim, o Código Napoleônico. O Código de 1804 estribou-se em três pilares que caracterizavam a burguesia surgida da Revolução Francesa: a propriedade, o contrato e a responsabilidade civil. Sendo o responsável pela unificação da legislação civil e pelo sepultamento do pluralismo jurídico, já que admitia apenas um único direito vigente…

comportamento humano. B. Defina Direito e aponte qual seu objeto de estudo: É o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país que tem como objeto de estudo regulamentar as relações sociais, ou seja, as normas que disciplinam a relação entre os indivíduos, destes para com o Estado e do Estado para com os seus cidadãos. O Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal e o Código de Transito Brasileiro, são exemplos de leis que contem regras à sociedade e que, portanto tornam-se…

o chamado “golpe da maioridade”, que tinha o intuito de restabelecer a monarquia, então abalada com a saída de D. Pedro “I” do poder, em 1831. D. Pedro “II” subiu ao trono aos seis anos, por motivo de abdicação o pai, D. Pedro “I”, ficando o país sob o governo de uma Regência escolhida pela Assembléia Geral, em vista da pouca idade do novo imperador. Desta forma, a figura imperial ficou enfraquecida com o governo regencial no poder. O novo monarca teve um reinado assinalado por…

1 - Direito Comercial x Direito Empresarial 1.1 - Origens do Direito Comercial 1.2 - Fases do Direito Comercial 1.3 - Fontes 1.4 - Principais Caracteristicas O Direito Comercial teve sua origem de modo fragmentado, através da prática dos costumes, tradições e usos mercantis, no continente europeu, a partir da Idade Média (Século V) até meados do Século XV, uma vez que as leis civis não eram capazes de garantir a organização e funcionamento das atividades mercantis, já naquela época.…

empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital social limitado, a chamadas EIRELI. Esta lei acrescentou ao Código Civil o artigo 980 – A, trazendo a possibilidade de constituição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social.A principal…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DAS ELABORAÇÕES DE 1916 E 2002 RESUMO Este artigo possui como principal objetivo a divulgação das principais características dos códigos civis de 1916 e 2002; assim como os contextos históricos e as formulações dos projetos desses códigos em suas elaborações. São abordados no corpo do artigo, temas como a codificação e a decodificação, princípios gerais dos códigos, a ótica constitucional do código, entre outros. As pesquisas…