Principais Códigos Vigentes Num País

poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Apenas uma EIRELI é permitida para cada indivíduo, não ficando proibido a abertura de outras empresas desde que de outra modalidade. 2. Lei de constituição Regida pela LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011, onde foi alterada a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), permitindo a existência da empresa…

do código civil brasileiro Introdução O Código Civil tem como objetivo de regular o convívio entre os homens e proporcionar harmonia nas relações humanas. Desta forma, iremos explorar a história do código civil brasileiro, abordando algumas alterações que o marcaram. Essas mudanças aconteceram do código de 1916 para o atual que rege o país e está válido desde 2002. Histórico do código civil brasileiro A história da elaboração do…

Fernanda Cantelli RA: 6282234067 Moises Barbosa Da Silva RA: 6659400887 São Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim…

VITÓRIA/ES 2014 DAYANA NUNES SILVA E LIDIANE COSME DA ROCHA Uma análise acerca de Eireli Conceito Conforme define o Art. 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Em outras palavras, é a pessoa que articula os fatores de produção (capital, mão de obra, insumos

..................................10 1.5 Incoterms.....................................................................................................................11 CAPÍTULO 2 - ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL.........14 2.1 Código de Ética do Grupo Carrefour..........................................................................14 2.2 Programa Pró-Ética do Grupo Carrefour.....................................................................18 2.3 Ética e Moral…

CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO NR-13 PORTARIA 3214/78 CALDEIRAS Recipiente metálico, cuja principal função é a produção de vapor através do aquecimento da água. CALDEIRAS A VAPOR São equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia. Equipamentos que não se enquadram como caldeira: Trocadores de calor (ex.: Rebolier, Kettle, Refervedores e TLE) Equipamentos com serpentinas sujeitas à chama ou a gases…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), introduzida no Código Civil de 2002, pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso. A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados…

meio de sua advogada, Laura Freitas Ceitlin vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputados. Para tanto cabe primeiro uma breve descrição dos fatos: DOS FATOS Nosso país, República do Piratini, foi cenário de uma grave crise econômica que desencadeou sérios conflitos entre grupos de diferentes ideologias políticas, econômicas e religiosas. Frente a estes problemas nenhum outro partido conseguiu se erguer…

pontos históricos, teóricos e práticos em relação à nova denominação de sociedade empresarial no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 12.441/2011 altera o Código Civil Brasileiro trazendo a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, invocando a ideia de limitação de responsabilidade ao empresário individual, que é uma das principais funções da pessoa jurídica. A sociedade limitada unipessoal traz uma nova solução organizativa da empresa para o direito positivo vindo a…

gestores é fomentar a pesquisa, desenvolver idéias e criar discussões essenciais para a descoberta científica. Mas como toda profissão, o gestor precisa seguir códigos de ética. O gestor ambiental tem que levar em conta que a sua prática deve seguir respeitando o meio ambiente e a sociedade. Temas como sustentabilidade e preservação são os principais motivos que impulsionam a carreira de um gestor em busca de meio ambiente respeitado por todos. O gestor ambiental deve ter em mente…