Principais Códigos Vigentes Num País

geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui…

o Direito e garantia de estabelecer a convivência com os seus netos pautado pelo Princípio da solidariedade e convivência familiar. Palavras-chave: Direito de Família, Parentalidade, Alimentos, Avoengos, Solidariedade. 1 INTRODUÇÃO O Código civil em seu art. 1696 aborda que os avós devem prestar pensão alimentícia subsidiariamente ao menor, quando seus genitores ou responsáveis não tiverem condições materiais suficientes para solvê-los, deste modo, os avós responsabilizam-se…

uma vez incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, fará do país andino o sexto membro pleno do bloco. Houve também avanço no diálogo exploratório com o Equador, exercício que deve prosseguir nas próximas reuniões. O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos basilares do MERCOSUL. Como passo importante nessa direção, os Estados Partes concluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneiro do MERCOSUL. Ademais, com objetivo de reduzir os custos…

A inconstitucionalidade do aborto A legislação vigente trata do aborto como sendo crime contra a vida humana, o código penal brasileiro vigente desde 1940 trata do tema em sua parte especial, no Titulo I – Dos Crimes contra a Pessoa, no capitulo I – Dos crimes contra a vida nos artigos 124 ao 128. Entende-se que a vida tem inicio a partir da fecundação, ou seja, desde o momento em que o espermatozóide fecunda o óvulo, porém para o direito penal a proteção da vida inicia-se após a nidação,

Para tais constatações utilizando metodologia qualitativa - espera-se a partir deste, elucidar que ao comprar um bem ou produto originário de outro país, o consumidor não está pagando apenas por tal, porém também, por uma série de outros serviços utilizados para o produto chegar ao seu poder. Palavras-chave: Importação. Tributos. Imposto. Risco-País. Custo Brasil. INTRODUÇÃO O Comércio Exterior no Brasil ocorre há vários séculos, especificamente, desde a chegada da família real…

É a ciência que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em direito. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis, defendendo os interesses do cliente em diversos campos. Direito é o ramo das…

Relação das filiais, caso haja; • Número de funcionários; • Número de funcionários; • Número de funcionários; • Principais produtos; • Principais fornecedores, principais insumos, matérias primas e serviços por eles fornecidos; • Principais mercados e principais segmentos desses mercados onde se encontram o cliente-alvo; • Principais concorrentes da organização e aspectos relevantes de cada um; • Organograma: quem faz parte da alta direção e os…

organizasse o quanto antes um código civil pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez independente, o Direito também tinha que tomar rumo próprio, de acordo com as necessidades de seu povo. "Quanto melhores e mais avançadas as leis, melhor e mais avançada a sociedade. Um passo adiante no caminho do progresso". O interesse despertado pelo código de…

AGOVERNANÇA CORPORATIVA NA ALEMANHA O país: A Alemanha é a economia mais forte e importante do continente europeu e a terceira economia no mundo, seguida de perto, pela China. No ranking de competitividade organizado pelo Fórum Econômico Mundial, o país ocupa a sétima colocação. Existem no país diversas empresas e instituições atualizadas e inovadoras que produzem e dominam tecnologia de ponta, com atuação em nível internacional, tais como: SIEMENS, T-MOBILE, SAP AG, VOLKSWAGEN, BMW,…

nova modalidade de empresa, trazendo uma alternativa para os empreendedores na hora de decidir sobre novos investimentos. A formalização será estimulada, porém, com limitações relativas ao limite mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, e evolução atrelada a novos reajustes desse indicador. Palavras-chave: EIRELI, tipo jurídico, enquadramento, fiscais, contábeis, administrativos. ABSTRAT This article aims to show the advantages and disadvantages…