Principais Alterações Do Cdc

concebido como um sistema coerente de valores, princípios e regras jurídicas, surgiu no processo de redemocratização do país, traduzido, em termos jurídico-políticos, pela Constituição Federal de 1988. . 2.2 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CDC A Carta Magna, em seu inciso XXXII do art. 5º, elenca os deveres impostos ao Estado brasileiro que é a de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Em seu art. 170, a CF estabelece, dentre os princípios da atividade econômica,…

atividade comercial, sendo sempre fornecedores, de acordo com o CDC 3°, caput. Um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC 86 (CC/1916 51), é bem juridicamente consumível, caracterizando, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo. O crédito é outro produto imaterial comercializado pelo banco. A atividade dos bancos se encontra regulada no caput do CDC 3° (comerciante) e não apenas no 2°, que fala apenas…

públicos, entes administrativos com personalidade de direito privado, fundações, autarquias, sociedades de economia mista... O CDC reforça o entendimento de submissão às suas normas em dois outros momentos: a) no art. 6º, X, quando trata dos direitos básicos do consumidor; b) no art. 22, quando trata da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. O CDC estabelece que o consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Neste ponto…

consumidor os direitos que o (CDC) lhe ampara durante uma compra feita pela internet; apresentando reclamações feitas após a compra de produtos através da internet juntamente com soluções junto ao órgão de defesa do consumidor; Através de pesquisa bibliográfica, foram utilizados os métodos de abordagem quantitativo de caráter descritivo, analítico, explorativo. Notou-se que os consumidores não se interessam em conhecer seu direitos e tão pouco em reivindica- lós, com isso a principal…

contratante ou o adquirente dos produtos ou serviços que podem sofrer lesão pelas práticas comerciais. Veja-se que algumas das práticas se realizam antes mesmo da contratação, como a publicidade, por exemplo. Passa-se a uma análise perfunctória sobre os principais exemplos de práticas dessa natureza. • Venda casada “I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” A venda…

-Registro na Divisão da Vigilância Sanitária Estadual – a fim de obter o alvará de licença que deve ser renovado anualmente. Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua lanchonete para fazer a consulta prévia de localização As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Lei nº. 6.437, de 20.08.77 e o Decreto nº 77.052, de 19.01.76, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

solicita a informação do mês de vencimento da 1ª parcela. Versão 1.1. Unidade Gestão de Canais 7 4 BB Renovação Consignação e BB Crédito Renovação 4.1 Finalidade: Permitir ao cliente correntista alongar o perfil de suas dívidas de CDC, em situação de normalidade, de forma a adequar as prestações à atual capacidade de pagamento, possibilitando, ainda, a disponibilização de crédito novo (valor extra) no momento da inclusão da proposta. 4.2 Condições Negociais: As…

MENINGITE CONCEITO A meningite é uma inflamação do revestimento existente em torno do cérebro e da medula espinal causada por bactérias ou vírus (Iggulden, 2006). A meningite pode ser o principal motivo de hospitalização de um paciente ou pode desenvolver-se durante hospitalização, sendo classificada em séptica ou asséptica. A séptica é causada por bactérias, na asséptica a causa é viral ou secundária a um linfoma, leucemia ou vírus da imunodeficiência(HIV). As bactérias…

COMÉRCIO ELETRÔNICO 14 de MAIO de 2013 A partir desta terça-feira, 14/5, entra em vigor o Decreto Federal nº 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Decreto detalha exigências já contidas no CDC com relação ao direito à informação do consumidor no que diz respeito a produtos e serviços ofertados, bem como sobre os dados cadastrais dos fornecedores e canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que…