Principais Alterações Do Cdc

conhecido como termo de ajuste de conduta (TAC), foi criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90). Está hoje consagrado no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, com as alterações da Lei n. 8.078/90). Por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses…

quando consumidos em altas doses, sem prescrição e acompanhamento médico e misturados ao álcool, produzem um efeito tão devastador, quanto às drogas ilícitas. As drogas psicotrópicas são aquelas que agem no sistema nervoso central, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição. As anfetaminas exercem efeito acentuado na função mental e no comportamento. Causam euforia, produzem excitação, aumentam a atividade motora e diminuem a sensação de fadiga. Os ansiolíticos,…

cumprimento de certas formalidades e solenidades para a plena eficácia do pacto; c) princípio da obrigatoriedade da convenção – o famoso pacta sunt servanda, que determina que as partes devem cumprir os termos do contrato sem a possibilidade de alterações, a menos que haja concordância mútua para tal, ou que se trate de caso especial ou extraordinário, como na escusa por caso fortuito ou força maior, ou mesmo nos casos de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor [49], em revisões…

iniciativa partiu do Centro de Controle e Prevenção de Doenças de Atlanta (CDC), situado no Estado da Geórgia (EUA), que concentra suas pesquisas e ações para o combate de doenças emergentes. O documento versava sobre as normas preventivas de ação frente a acidentes biológicos, denominados de precauções padrão ou básicas, voltadas para a manipulação de pacientes portadores de doenças infecciosas diagnosticadas ou suspeitas (CDC, 2005). As recomendações tornaram-se mais detalhadas em…

O ALCANCE DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS 1. Introdução O presente artigo tem como principal objetivo analisar a relevância da coisa julgada nas ações coletivas, demonstrando aspectos gerais e particularidades capazes de torná-la um dos maiores diferenciadores do processo coletivo em relação ao individual. Para tanto, serão utilizadas doutrinas clássicas bem como autores modernos que buscam, através de lições clássicas e jurisprudência recente, escrever uma doutrina aprofundada…

sorovares, na maioria patogénicos. A distribuição global de espécies esorovares varia de forma ampla, inclusive com diferenças na virulência entre os sorovares patogênicos (CDC 2012 e Morikawa 2009). Os reservatórios da doença são animais domésticos e silvestres, cabendo ressaltar que os roedores desempenham o papel de principais reservatórios, pois albergam a leptospira nos rins, eliminando-as vivas no meio ambiente, e contaminando a água, o solo e os alimentos (Vedor, E. 2005).…

13. Penhora online. Lei n. 11.382/2006. 14. Qo. Prescrição. Seguradora. Direito. Regresso. 15. Rescisão contratual. Interpelação prévia. Boa-fé objetiva. Manutenção forçada. Contrato. 4. 9. 5. CDC. Caracterização. Consumidor. 6. CDC. Empresário rural. 7. Citação. Teoria da Aparência. 8. Dano Moral Coletivo. Instituição Financeira. Atendimento Prioritário. Data da atualização: 28.03.2014 página 1 de 9 Todo conteúdo disponível…

VELHO, 2002; ALGRANTI, 1991). A PTC ocorre principalmente entre os trabalhadores da mineração, assim como na produção ou uso de grafite, carbono e seus derivados (NIOSH 2003). O termo pneumoconiose, proposto por Zenker em 1866, caracteriza as alterações pulmonares parenquimatosas conseqüentes à inalação de poeira (CORN, 1980). Na quarta Conferência Internacional de Pneumoconiose, realizada em Bucareste, em 1971, definiu-se pneumoconiose “como uma reação tecidual pulmonar decorrente…

Vigilância Sanitária Estadual – a fim de obter o alvará de licença que deve ser renovado anualmente. Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua lanchonete e rstaurante para fazer a consulta prévia de localização As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Lei nº. 6.437, de 20.08.77 e o Decreto nº 77.052, de 19.01.76, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções…

(H1N1) é transmitido de pessoa a pessoa, principalmente por meio da tosse ou espirro e secreções respiratórias de pessoas infectadas. Diante da pandemia de influenza o Ministério da Saúde elaborou diretrizes com o objetivo de adaptar e padronizar as principais ações que constam no Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância Epidemiológica da Influenza, publicado em 15 de julho de 2009, para as equipes de saúde da Atenção Primária e com isto levar informação aos profissionais que atuam nesse…