Principais Alterações Do Cdc

inúmeras ligações e visitas à Sede da Ré por parte da requerente. Do Direito: A empresa ré fez publicidade enganosa ao colocar a venda, um equipamento danificado, sem esclarecimento ao cliente, conforme o artigo art. 30 e art. 37, § 1º ambos do CDC. ?Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se…

o aumento da importância da atividade faz crescer a fiscalização por parte das autoridades e as reclamações na Justiça contra descumprimentos dos serviços contratados. Este artigo pretende introduzir o tema do direito do consumidor, expondo as principais diretrizes da legislação aplicável e, com base em exemplos do cotidiano da prestação de serviços, apresentar maneiras de se adequarem as práticas comerciais à legislação do consumidor. Não se pretende dar todas as soluções, mas traçar critérios

necessidade de atualização constante Por ser um mercado em expansão, a criação de clínicas de cuidados para os pés tem atraído cada vez mais novos empreendedores. Nesse sentido, os concorrentes têm apresentado uma taxa de crescimento significativa. Os principais concorrentes são os salões de beleza, clínicas de estética, SPAs e pedicures. Infelizmente ainda existe uma parte da população que confunde os serviços de pedicure com os de podólogo. A pedicure é a responsável por cuidados…

cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Luis Antonio Rizatto Nunes, em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, comentando o supra citado artigo, esclarece o que se entende por Serviço Público: “O CDC, no art. 3º, já havia incluído no rol dos fornecedores a pessoa jurídica pública (e,claro, por via de conseqüência todos aqueles que em nome dela – direta ou indiretamente – prestam serviços públicos), bem como, ao definir “serviço” no §…

ANATEL e o enfoque no Direito do Consumidor ............................................. 15 3.1. A insatisfação dos consumidores no período pós-privatização .......................... 15 3.2. As alterações realizadas nos regulamentos dos serviços .................................... 21 3.3. Os principais avanços regulatórios a serem alcançados ..................................... 26 Conclusão…

04. PROCESSO COLETIVO E MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - O sistema de tutela coletiva é formado por diversas leis que se comunicam entre si, em verdadeiro diálogo de fontes, e que formam um verdadeiro microssistema do processo coletivo. - Principais Leis: Lei de Ação Popular (Lei n◦ 4.717/65); Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n◦ 6.938/81); Lei de Ação Civil Pública (Lei n◦ 7.347/85); CF/88; Código de Defesa do Consumidor (Lei n◦ 9.078/90); Lei do Mandado de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

de um cromossoma que se uniu a outro). As pessoas com translocações equilibradas são perfeitamente normais porque nenhum material genético foi perdido, assim sendo, provavelmente não saberão que são portadores até que tenham uma criança afetada com CDC na família. 1.2 - Comparação dos cariótipos Cariótipo normal Cariótipo cri-du-chat 2. QUEM FOI O PROFESSOR JÉRÔME LEJEUNE Lejeune: A genética como arte de curar Ao aprofundar seus estudos de…

RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 Flávio Tartuce.2 1. INTRODUÇÃO Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos os conceitos que constaram naquela obra. Na realidade,…

consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destinatário final é aquele que retira o bem do mercado, esgotando de forma total ou parcial o…