Sociedades Anónimas Desportivas

Sociedades Anónimas Desportivas Direito das Empresas Regime Fiscal das Sociedades Anónimas Desportivas Nelson André Moreira Maia Cunha 21101038 Sociedade Anónima Desportiva – SAD Esta figura jurídica é bastante recente na lei portuguesa, os primeiros passos foram dados pela Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro. Artigo 20.° Clubes desportivos 1 - São clubes desportivos, para efeitos desta lei, as pessoas colectivas de direito privado que tenham como escopo o fomento e a prática directa de actividades desportivas. 2 - Os clubes desportivos que não participem em competições desportivas profissionais constituir-se-ão, nos termos gerais de direito, sob forma associativa e sem intuitos lucrativos. 3 - Por diploma legal adequado serão estabelecidos os termos em que os clubes desportivos, ou as suas equipas profissionais, que participem em competições desportivas de natureza profissional poderão adoptar a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos, ou o regime de gestão a que ficarão sujeitos se não optarem por tal estatuto. Foi portanto em 1990 que pela primeira vez se previu a participação de sociedades desportivas em competições desportivas, com a necessidade de regulamentar a figura jurídica o primeiro diploma apareceu em Junho de 1995. Decreto-Lei n.º146/95, de 21 de Junho pela primeira vez regulamentou esta figura jurídica de sociedades. No entanto ao proibir a distribuição de lucros aos…

ou aos ativos intelectuais. Lev (2001 apud PEREZ; FAMÁ, 2006) define ativo intangível como um direito a benefícios futuros que não possui corpo físico ou financeiro, que é criado pela inovação, por práticas organizacionais e pelos recursos humanos. Ainda segundo o autor, os ativos intangíveis interagem com os ativos tangíveis na criação de valor corporativo e no crescimento econômico. De fato, os ativos intangíveis são os itens de mais difícil mensuração e contabilização. Destaca-se…

O que é a Lei Sarbanes-Oxley A Lei Sarbanes-Oxley, também conhecida como SOX, é uma lei americana, criada pelos senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley e sancionada em 30 de julho de 2002 pelo Presidente George W. Bush. Ela surgiu em resposta aos escândalos de fraudes contábeis em grandes empresas como a Enron (do setor de energia) e WorldCom (telecomunicações), que afetaram a credibilidade do mercado de ações dos Estados Unidos. Um mercado que aparentemente era eficiente, foi constado…

CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. SÃO PAULO 2011 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS LEIS LEI 6.404/76 LEI 11.638/07 MP 449/08 LEI 11.941/09 Trabalho realizado para obtenção de nota Ciências Contábeis SÃO PAULO 2011 Conteúdo INTRODUÇÃO 4 1. Lei 11.6404/76. 5 2. Principais…

OSNI MOURA RIBEIRO 16a edição Ampliada e Atualizada CONtABIlIdAdE COMERCIAl FÁCIL Atualizado conforme lei no 11.638/2007 e Medida Provisória no 449/2008, convertida na lei no 11.941/2009 www.saraivauni.com.br CONTABILIDADE COmErCIAL FÁCIL Osni Moura Ribeiro 16a edição Ampliada e atualizada www.saraivauni.com.br Rua Henrique Schaumann, 270 – CEP: 05413-010 Pinheiros – TEL.: PABX (0XX11) 3613-3000 Fax: (0XX11) 3611-3308 – Televendas: (0XX11) 3613-3344…

tem sua origem na Lei nº. 6.404/76 que define as regras contábeis para as Sociedades por Ações, mas também na legislação fiscal, por meio do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999), pelas instruções, deliberações, ofícios circulares e outros documentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelas Normas Brasileiras de Contabilidade emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade. Foi criado em 2005 através da Resolução nº. 1.055, o Comitê de…

1 Natália Leopoldo RA 5910310 Paloma Santiago RA 5272765 Patrícia Cavalcante 4724117 Tatiana Castilho RA 4698775 Projeto Integrado II – Ciências Contábeis Principais Alterações na Lei das Sociedades Por Ações São Paulo 2012 2 Faculdade Metropolitanas Unidas - FMU Natália Leopoldo RA 5910310 Paloma Santiago RA 5272765 Patrícia Cavalcante 4724117 Tatiana Castilho RA 4698775 Projeto Integrado II – Ciências Contábeis Principais Alterações na Lei das Sociedades Por Ações…

o Whatsapp substituiu o uso de SMS, se tornou uma das maiores ferramentas para envio direto de imagem e, mais recente, tem substituído até chamadas de voz com a opção de mandar uma mensagem gravada. Verificou-se neste trabalho que a Reestruturação Societária pode ocorrer de várias formas de acordo com a necessidade e objetivos da organização. REFERENCIAL TEORICO Neste trabalho, apresentam-se temas de suma importância para o perfeito desenvolvimento deste estudo, como…

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS LEIS DAS SOCIEDADES POR AÇÕES Ø Lei 6.404/76 Ø Lei 11.638/07 Ø MP 449/08 Ø Lei 11.941/09 Pesquisa referente ao Projeto integrado II, sendo “As principais alterações na Lei das Sociedades por ações” o tema abordado. Solicitado pela universidade, aos alunos do 2° semestre do curso de ciências contábeis. SÃO PAULO – SP NOVEMBRO – 2011 Sumário 1. Introdução 2. Lei N° 11.638, De 28 de Dezembro de 2007 3. Medida Provisória 449/08 4. A…

juiz classistas das corporações de ofício, houve a pressão da sociedade, com base na evolução francesa, para que tais juízes julgassem não apenas lides comerciais, mas sim sociais. Todo esse movimento deu-se através do surgimento dos ideais do liberalismo, nos quais pregavam a igualdade política, social e jurídica de uma sociedade. Nasce a partir daí a segunda fase ou fase do direito empresarial conhecida como fase dos atos de comércio. Tal fase teve como guardião o Code de Commerce…