Principais Alterações Do Cdc

gerador da cobrança. Diante disto várias cobranças aplicadas pelas instituições financeiras perdem o seu amparo por ausência de previsão legal ou permissão do Conselho Monetário Nacional, por isso deve ser aplicado o art. 42, parágrafo único do CDC para restituir o consumidor no dobro da quantia paga indevidamente dentre as cobranças podemos destacar as seguintes que não fazem parte do rol taxativo da Tabela I – Padronização dos Serviços Prioritários – Pessoa Natural: Serviços de…

crescimento celular ocorre ao longo do ciclo celular, exceto durante a mitose. A duplicação dos cromossomos ocorre durante a fase S (10 – 12 horas). A segregação dos cromossomos e a divisão celular ocorrem na fase M. A fase M compreende 2 eventos principais: a divisão nuclear e a divisão citoplasmática (citocinese). Durante o começo da mitose, no estágio da prófase, 2 moléculas de DNA são gradativamente desembaraçadas e condensadas, formando as cromátides-irmãs, que ficam ligadas…

homogênea, coletiva e difusa. A intenção da Lei 8.078/90, ao disciplinar os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF, foram estabelecer regras atinentes à proteção e à defesa do consumidor. 5. DA POLITICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO O Art. 4º do CDC tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das…

atenção especial para a contratação e uso, mas também deixa como requisito base para o vendedor o fato de que o mesmo deve reger com rigor e estipular de acordo com a legislação e boa-fé as normas essenciais. Tais seguros de proteção tem como objetivo principal indenizar o segurado caso ocorra algum evento que incorra em danos à sua integridade física. Como exemplo de seguro de pessoas temos os seguros de vida, seguro funeral, seguro viagem, seguro prestamista, entre outros. As…

Carteira de Identidade residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – Centro – Simonésia – MG, (xxx) - através de advogado(mandato anexo), com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra (XXX) – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

PRELIMINARMENTE, requer a Acionante a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem comprometer o essencial para sua sobrevivência conforme disposto na Lei 1060/50, e suas alterações posteriores. Caso haja entendimento contrário, requer com fulcro na Lei 8951 de 28/12/1989 que seja permitido ao requerente o recolhimento das custas ao final, porque, está sem condições financeiras de arcar com as…

REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado. Não vamos, aqui, repetir todos os conceitos que constaram naquela obra. Na…

portadora da Carteira de Identidade residente e domiciliado na Rua Poeta Levino Neto, 302, Centro, Salgueiro/PE, através de advogado, com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra MEDICLINICA DE MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.456.967/0002-15, com…

Aldo Batista Soares Nogueira Especialização em Direito Previdenciário -IMED Examinador Rafael Mafacioli Marin Mestre em Desenvolvimento, Direito e Cidadania - Unijuí Examinador PASSO FUNDO 2009 RESUMO O objetivo principal deste trabalho é compreender os vínculos da relação de consumo que envolvem o profissional liberal e o alcance da responsabilidade dessa categoria profissional. Cada vez mais, intensificam-se as relações de consumo de profissionais…

brasileiro através da jurisprudência. Há inúmeras decisões nos Tribunais de Justiça dos Estados, principalmente no Rio Grande do Sul, mas o Superior Tribunal de Justiça só manifestou-se en passant, sem aprofundar-se na matéria. Duas situações fáticas principais levaram os Tribunais dos Estados a adotar a teoria dinâmica das provas: a primeira delas é relacionada às instituições bancárias, relativamente à exibição de documentos – contratos celebrados, extratos bancários, etc – que estão…