Ação cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx

URGÊNCIA: PESSOA IDOSA 75 AN0S
PRIORIDADE: LEI 10.173/01
INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: 10.741/03

(XXX), filha (XXX) e de (XXX), brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – Centro – Simonésia – MG, (xxx) - através de advogado(mandato anexo), com base nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, 14, 20, 24, 25, 30, 84 do CDC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra (XXX) – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com endereço na Rua (xxx), (xxx) – Centro - CEP.: (xxx) - Manhuaçu(MG), expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes:

DA ALEGAÇÃO DE PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a autora é pessoa idosa, (75 anos), fazendo jus a aplicação da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. "Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância." (AC)* "Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas." (AC) Invoca igualmente o Estatuto do Idoso em seu favor. DOS FATOS A autora é usuária do plano de saúde na qualidade de dependente do Sr. (XXX), prestado pela Ré desde 01.03.98, à época pela (XXX). Com a oferta do plano oferecido pela Associação Comercial de Manhuaçu(ACIAM), a autora aderiu a este plano em 11.11.99 e continuou pagando pelos dois planos, até que no dia 06.10.2000, a autora foi excluída do