Princípios Do Processo Judicial E Administrativo Tributár

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

PROCESSO TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MEIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) Procedimento Fiscal: Começa com o lançamento do tributo pelo Estado e se exaure com a quitação do mesmo (sequencia dos atos progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica…

candidato) Administrativo / Ambiental (Márcio Cammarosano) 1. O que é regime jurídico administrativo? 2. Para que servem princípios e como identificá-los? 3. O princípio da supremacia do interesse público é informador da ordem jurídica? 4. O que é princípio da moralidade? 5. É possível conhecer direito ambiental sem conhecer o constitucional e o administrativo? 6. O que é princípio do desenvolvimento sustentável? 1. Como identificar se a atuação do Estado se remete ao direito…

ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ASSESSORIA DO GABINETE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL1 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - PORTO VELHO. Processo n. ___________________________________ O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente

estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

representante do Poder Público um termo, e sua exorbitância será considerada abuso de autoridade, e, portanto, passível de invalidação (o ato excessivo) pela via judicial. Portanto, o Poder Público não pode agir incondicionalmente, pois a atividade estatal está limitada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esses princípios não poderiam ser extintos pelo Estado, pois são assegurados ao cidadão pela Constituição, e agindo assim, estaria, o Estado, usurpando de…

PÚBLICAS: AUDITORIA INTERNA NOS PROCESSOS DE UMA OBRA PÚBLICA DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – REGIONAL NORDESTE BELO HORIZONTE / MG 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CAMPUS BARRO PRETO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO E CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS: AUDITORIA INTERNA NOS PROCESSOS DE UMA OBRA…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

mes. Andrei Raiser. SORRISO MT 2015/1 1 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 3 CONCEITO DE DEIREITO TRIBUTARIO 4 4 CARACTERISTICAS DO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO 5 5 PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS TRIBUTÁRIOS 6 5.1 Principios de Legalidade 6 5.2 Principios da Anterioridade 7 5.3 Principio da Noventena 7 5.4 Principio da publicidade e transparência 8 6 CONCLUSÃO 10 7 BIBLIOGRAFIA 11 2 INTRODUÇÃO O Estado moderno paga os bens e serviços de que…