Princípios Da Inafastabilidade

endereçado ao órgão jurisdicional para produzir efeitos na esfera jurídica (Lide) contra outra pessoa o réu, tendo seu direito de resposta, encontrando seu principal fundamento de validade a constituição federal art°5°,LIV, no princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição art°5°,XXXV, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes art°5°,LV, o código de processo civil em seu art°290, a citação do réu poderá oferecer exceção, que a…

Justiça, na medida em que funciona como instrumento de equilíbrio para aqueles que se encontram em posição de notável desvantagem jurídica. Além disso, proporciona efetividade ao princípio da isonomia e valoriza a função do Poder Judiciário no que diz respeito à perseguição da verdade real. No campo processual, o princípio da isonomia encontra estreita relação com o instituto da inversão do ônus da prova. Nosso Código de Processo Civil distribui o ônus da prova da seguinte maneira: o…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

sentença judicial, ficando assim, constatado que o ente está pretendendo converter um título judicial (sentença que arbitrou os honorários) em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), o que não deve ser admitido até mesmo por força do princípio da economia processual. 4. Por estes motivos, e por outros tantos, consoante tentará demonstrar o Apelado com suas presentes contrarrazões, que o recurso interposto pelo apelante não merece ser provido, senão vejamos: 5.…

constitucionalidade. Assim sendo, não seria cabível a imposição de cláusula arbitral estatutária em face de acionista que não concordou com a decisão assemblear que a inseriu no estatuto, uma vez que isso violaria o núcleo central do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Por essas razões, entendemos que a cláusula compromissória apenas vincularia aqueles que expressamente concordaram com a sua inserção no contrato social - aos dissidentes devem ser equiparados os…

respeito a garantias mínimas para permitir um julgamento justo. Aliás, a ausência de uma análise de mérito de um recurso, excluídas as hipóteses legais, é causa de enorme frustração. O exercício da jurisdição está vinculada a diversas garantias e princípios constitucionais. Atualmente, encontra-se cada vez mais difundida e fortalecida a metodologia de análise dos institutos jurídicos à luz da Constituição da República. A Carta Magna, ao assegurar de maneira ampla e irrestrita o devido…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Trataremos agora dos princípios norteadores do Direito Processual, que no consentimento do autor José de Albuquerque Rocha (autor que será extremamente abordado ao longo desta discussão processual), existe no país uma confusão doutrinária entre as diversas obras brasileiras a respeito do conceito de “principio”, para tanto, reitera o autor, que são três funções básicas que clareiam tais duvidas no Direito

Os princípios processuais são compostos de valores e ideais norteadores tanto para edição de leis quanto para o bom decorrer do processo, do procedimento e da jurisdição. Os princípios são os preceitos que dão forma e são parte integrantes da essência dos sistemas processuais, sendo importante alvo de estudo da ciência processual moderna. Eles caracterizam-se pela sua generalidade, diferentemente das leis, e pela sua fungibilidade. De certa forma, o estudo dos princípios processuais é o…

Constituição Federal. A doutrina costuma atribuir à jurisdição algumas características que lhe são inerentes. Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição. Tourinho Filho, por sua vez, acresce às características citadas pelos sobreditos doutrinadores a…

QUAL A FINALIDADE DA JURISDIÇÃO? A finalidade da jurisdição é a aplicação do direito objetivo e também de pacificar e solucionar a lide entre as partes. 4- QUAIS OS PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO? Dentre vários princípios citados por inúmeros doutrinadores destacaremos os mais importantes e citados em concordância, são eles os princípios da: Investidura, só será exercida por quem tenha sido regulamente investido na autoridade de juiz. Indelegabilidade, No âmbito do poder Judiciário não…