Princípios Da Inafastabilidade

Disciplina : Projeto Integrador Paralelo entre o Estado e o Princípio da Indeclinabilidade e Inafastabilidade São Bernardo do Campo, 05 de maio de 2011 SUMÁRIO Resumo..............................................................................03 Introdução.....................................................................04,05 Princípio da indeclinabilidade........................................06,07 Princípio da…

FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA - FAMEC PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado á disciplina de Processo Civil I, sob orientação do professor ---------------, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito.

Evolução histórica Consoante noticiam os doutrinadores, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional teve sua origem na Constituição de Weimar e na Constituição de Würtemberg, embora referido princípio seja considerado, nos moldes com que atualmente delineado, uma ampliação dos dispositivos inseridos nos precitados Diplomas [01]. Com efeito, rezava o art. 105, 2ª alínea da Constituição de Weimar, que "ninguém poderá ser subtraído ao seu juízo legal". Nessa senda, dispunha o §95

sua família.” Entretanto, mesmo realizando uma rápida leitura do dispositivo supra, verifica-se que este foi sim recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois claramente visa assegurar a todos o acesso a justiça, observando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Se o Constituinte de 1988 não pretendesse recepcionar o art. 4º da Lei 1060/50, certamente não teria incluído em nossa Carta Magna os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º. Vejamos os incisos: “XXXV…

ALGUNS DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da…

falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. Segundo recentes decisões de nossos tribunais a gratuidade da justiça pode ser deferida a qualquer tempo. "EMENTA: Assistência judiciária.…

pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Direitos fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais A Constituição Federal de 1988 traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, consubstanciado na proteção irrestrita aos direitos…

DIREITO INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Guanambi – Bahia Junho / 2011 1 INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada para avaliação do curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado pela Faculdade Guanambi – FG. Guanambi – Bahia Junho / 2011 2 CESG – CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI Monografia intitulada “…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

PIERRE: Principio da jurisdição; Principio da inevitabilidade; principio da indelegabilidade. Marco Aurélio: Principio da territorialidade; Principio do juiz natural; Principio da inafastabilidade. ALEXANDRE: Critério para distribuição das competências, Critério objetivo; critério funcional e critério territorial. WILTON: Competência dos juizados especiais. 2. Princípio da Territorialidade O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico…