Princípio Do Mérito E Necessidade

pleiteando a solução do conflito de interesse. É, pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é o direito correspondente a este dever. Na primeira etapa deste trabalho tratamos dos Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição, Processo e Ação como também pesquisas jurisprudenciais, ementas sobre os assuntos para melhor fundamentação. A segunda etapa trata dos Sujeitos do processo, Pluralidade de partes, Intervenção…

Valcanover realiza uma abordagem crítica no que tange ao instituto da repercussão geral para o conhecimento de mérito dos recursos extraordinários pelo STF, com previsão legal no art. 102, § 3º de nossa Carta Constitucional, fazendo um paradigma entre dois elos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: Um questionamento e justificação da viabilidade da objetivação e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal, ampla defesa e razoável duração…

do contrato. O interesse de agir nasce quando a parte autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, principalmente quando esta pretensão possa lhe proporcionar uma vantagem pecuniária. O entendimento é traduzido pelo nosso Código de Processo Civil que em seu art. 3º: "...para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Interesse de agir é a necessidade, utilidade e adequação da propositura da ação judicial. O interesse

Conceito de execução civil e seus princípios informadores 1. Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento

não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3º “O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; (...);” Quer dizer que, o juiz poderá, em qualquer momento do processo, antes da sentença, tomar nova decisão. O reexame na Ação de Alimentos O § 1º do art. 2º da Lei 5.478/1968 revela…

proporcionalidade e necessidade, sendo essa uma função do Estado perante à sociedade. A teoria da justiça distributiva é outra abordagem teleológica (tal como a teoria utilitarista) e procura ser uma resposta às desigualdades, injustiças se quisermos, que se podem verificar no mundo de hoje, nomeadamente nas sociedades de economia de mercado mas também a uma escala planetária. Aceitando que justiça poderá se traduzir num tratamento igual para iguais e desigual para desiguais,…

fundamenta o requerente para pleitar o pagamento indevido Indiscutível que os fatos posto na demanda exige um estudo técnico mais aprofundado, impassível de uma perícia informal. Se julgada sem a realização adequada da prova estar-se-á ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Insta salientar, portanto, ser necessário a produção de prova pericial formal e imparcial para análise do laudo técnico apresentado pelo requerente, apurando-se eventual…

1 - Sentença, segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico

intervenção do judiciário (art. 942 CC). Ver: casos em que há acordo durante a transação do processo. São necessários, aí, por vezes, certos documentos (ex: escritura). Caráter restritivo da interpretação da transação: em tese, é assim. Mas sempre há a necessidade de considerar vários fatores interpretativos. Teoricamente vincula somente as partes (art. 844 CC) mas por vezes os efeitos são maiores, mais amplos e extrapolam os pólos da transação. Validade da transação: art. 848 CC…

ameaças e lesões a direitos individuais ou coletivos. A proposta do presente trabalho busca tratar do controle da Administração Pública, especificamente no controle dos atos administrativos discricionários realizados pelo Poder Judiciário. A necessidade de realizar esse trabalho se dá na medida em que há muitos escritos acerca do tema, existindo, entretanto, uma névoa quando se penetra mais profundamente no âmbito do controle dos atos administrativos discricionários, razão pela qual o…