Princípio Do Mérito E Necessidade

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a…

citação é a chamada da outra parte para apresentar sua posição no processo. Por isso, a citação válida deve garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa A ausência de litispendência e coisa julgada analisam se o mesmo processo já foi alguma vez apreciado pelo Judiciário. Na análise se há coisa julgada, é observado se já existe sentença de mérito que transitou em julgado sobre o caso. Caso seja constatado que o processo já foi apreciado pelo Judiciário,…

propriamente o saneamento do feito, mas a sua extinção. O que realmente está fora de contexto é a ação declaratória incidental que deveria ter sido prevista no capítulo que trata da resposta do réu. Como providência preliminar, o juiz irá verificar a necessidade de dar ao autor oportunidade para se manifestar acerca da contestação, se a mesma trouxer elementos novos aos autos. Portanto, se a resposta do réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, Ihe opuser impeditivo, modificativo…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES Matheus Vianna de Carvalho  Procurador da Fazenda Nacional  Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito

juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o processo continua, vez que muitas vezes se faz necessária a liquidação da sentença e/ou sua execução. Desta forma, afirmar que a sentença era o ato do juízo que dava fim a causa não era correto. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou…

1. Descreva a condição da ação interesse de agir nos aspectos necessidade e adequação. Examinando-se o interesse processual sob os prismas da necessidade e adequação, tem-se que a necessidade consubstancia-se na intervenção do Poder Judiciário para a proteção do bem da vida quando este estiver perante ameaça ou efetiva lesão. Já a adequação, refere-se ao meio processual adequado para dirimir a resistência à pretensão proposta pelo autor da lide, ou seja, o pedido formulado e o meio…

conteúdo de julgamento acerca de qualquer questão ou acerca do próprio mérito da causa. Ex.: indeferimento da produção de uma prova requerida pela parte, rejeição da denúncia e a sentença. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES: A doutrina apresenta variados critérios de classificação das decisões. Destacam-se: 2.1. Quanto à finalidade: a) Sentenças: são decisões que tem por finalidade encerrar o processo, com ou sem resolução do mérito. b) Decisões interlocutórias: são todos os…

direito. Uma delas é a do direito material, e a outra é a de direito processual. Ambas são igualmente relevantes. “O ponto de partida é o estudo do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que inscreve o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também conhecido por princípio da proteção judiciária”. (p. 29) Também urge analisar a organização judiciária, inovando nas estratégias de tratamento de conflitos, como os Juizados Especiais e a utilização da conciliação,…

Processo Principios Principio do Devido Processo Legal As regras do processo são pré- estabelecidas na lei. O juiz além de respeitar as regras ele deve dar decisões justas, proporcionais e adequadas. Principio do Juiz Natural Não é permitido criar tribunais de exeção, devem ser julgados nos tribunais pré estabelecidos anteriormente. Principio da Motivação das decisões Judiciais O juiz deve expor o porque das decisões, o levou a ele decidir, julgar o caso de tal maneira.…

Quebrando a tradição do processo civil brasileiro, que não admitia o tribunal enfrentar mérito da causa, quando a sentença apelada extingue o processo com sentença terminativa – por apreciação apenas de preliminar, sem discussão do mérito –, a Lei n. 10.352 adicionou o § 3º ao artigo 515, para permitir justamente aquilo que até então se vedava. Há, contudo, dois requisitos para que o tribunal possa, desde já, julgar o mérito da causa, sem devolvê-la ao juízo a quo: 1) a causa deve…