Princípio Do Mérito E Necessidade

DIURNO ASPECTOS E PRINCÍPIOS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL JULIANO GONÇALVES NUNES TEIXEIRA PATOS DE MINAS 2012 JULIANO GONÇALVES NUNES TEIXEIRA ASPECTOS E PRINCÍPIOS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação do curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, no âmbito do Processo Civil analisando os princípios e aspectos da defesa.

revisão criminal encontra-se na possibilidade de revisão das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Isso ocorre porque a Constituição Federal, ao reconhecer a instituição do júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, também assegura o princípio da soberania de seus veredictos (art.5º, XXXVIII, “c”), segundo o qual os juízes togados não podem substituir aos jurados na decisão da causa. Apesar disso, os nossos Tribunais, em sede revisional, permitem a revisão das decisões…

quando dizemos que há carência de ação? R: é necessário que para exercer o direito de ação, possua-se alguns requisitos, sem os quais haverá a extinção do processo sem julgamento de mérito. Lembrando que as condições devem estar presentes juntamente, faltando qualquer uma delas, o processo será extinto sem resolução do mérito. Condições: POLEIN (lembrete para as condições) Possibilidade jurídica do pedido: deve haver previsão no ordenamento jurídico, não pode pedir algo impossível,…

PRINCÍPIOS INFORMADORES DA DE EXECUÇÃO CIVIL Regras e princípios são espécies dentro da norma que, por sua vez, é entendida como gênero. As regras orientam condutas e os princípios correspondem a verdadeiras premissas. Eles são o ponto de partida, inclusive para a formação das próprias regras. Segundo Araken de Assis, os princípios não se aplicam de forma rígida, linear e inflexível, de modo que, não há na doutrina uniformidade, nem critérios para organizá-los. A classificação que…

magistrado, ou até mesmo deverá, antecipar os efeitos da tutela. Tal análise tem como principal enfoque, as últimas alterações no sistema processual, que constantemente tentam dar a adequada tempestividade da tutela jurisdicional, levando-se em conta os princípios da economia processual, da celeridade do processo e da efetiva prestação jurisdicional, diminuindo, por conseqüência, a duração das demandas judiciais. De forma bastante singela, também será realizada uma abordagem com relação…

MODALIDADES DE DEFESA - Contestação (art. 297 e ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual…

1-fundamento-instrumento processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial, em regra por um órgão hierarquicamente superior àquele que a proferiu, o recurso fundamenta-se na necessidade de satisfazer uma exigência da natureza humana de não se conformar com uma única decisão que lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus interesses, e no interesse do próprio…

Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais. THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE FRONT ACT ABSTRACT: This article aims to present scientific results from research on the topic "The…

outra parte, ainda que a ela pudesse resistir legitimamente, como na hipótese de concordar em efetuar o pagamento de uma dívida duvidosa. A transação, renúncia e submissão podem ser extrajudiciais ou judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou…

que o obrigou a notificar a ré para que desocupasse o imóvel de sua propriedade no prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o…