Direito

(OAB Exame de Ordem / abril-maio/2006) Saulo ajuizou ação de reintegração de posse contra Sandra, com o objetivo de retomar imóvel residencial de sua propriedade que foi cedido à requerida mediante contrato de comodato verbal por tempo indeterminado. Aduz o autor que tentou reaver amigavelmente o imóvel e não logrou êxito, o que o obrigou a notificar a ré para que desocupasse o imóvel de sua propriedade no prazo de 30 dias. Ante a não desocupação, caracterizado o esbulho possessório, pediu judicialmente a sua reintegração. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial por inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o contrato de comodato verbal por prazo indeterminado deve se estender pelo tempo necessário ao seu uso concedido, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore um texto argumentativo acerca da decisão do juiz, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: possibilidade da reintegração de posse do imóvel concedido em comodato verbal por prazo indeterminado; fixação de honorários advocatícios na sentença que extingue processo sem julgamento do mérito.

O fundamento para decisão do juiz encontra-se no art. 581CC que diz “Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-a o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”.
Os honorários advocatícios devem ser fixados mesmo que a ação seja extinta sem julgamento do mérito..
O juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, I, do CPC, que diz que extingue o processo sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.
Há que se prestigiar o princípio da