Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

originária para certas causas constitucionalmente indicadas (art. 105, inc. 1), competência para julgar outras mediante recurso ordinário (inc. n) e, havendo alguma questão federal como as indicadas logo acima (art. 105, inc. m), competência para julgarem grau de recurso especial.” 5 103. Ingresso, composição e funcionamento (STJ). ”A composição do Superior Tribunal de Justiça é heterogênea, incluindo uma terça parte de ministros nomeados entre juízes dos Tribunais Regionais…

Fernandes o Princípio _______ pode ser definido como "ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los". a. do Juiz Natural. b. do Contraditório. c. do Devido Processo Legal. d. da Obrigatoriedade. e. da Publicidade. 0,1 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa que apresenta um princípio cuja formulação não está expressamente contido no texto constitucional: a. Princípio do Devido Processo Legal. b. Princípio do Juiz Natural. c. Princípio da…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de…

Livro: Curso de Processo Penal 19/03/2012 Fonte: Livro Curso de Processo Penal – Luiz Fernando de Moraes Manzano PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1° Princípio do Juíz Natural e o Promotor Natural O princípio do Juiz Natural – expõe que o juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente. Três são os significados: imparcialidade - o juiz deve…

03 1.5 Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro.............. 04 1.5.1 Princípio da correspondência...................................... 04 1.5.2 Principio da taxatividade........................................... 05 1.5.3 Principio da unicidade................................................05 1.5.4 Principio da fungibilidade............................................06 1.5.5 Principio da proibição da reformatio in peius..................06 1.5.6 Principio do duplo grau…

TEORIA GERAL DO PROCESSO AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO E JURISDIÇÃO - AUTOTUTELA ou AUTODEFESA á um regime precário e aleatório, pois não garante a justiça, mas a vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou mais humilde. Também conhecida como VINGANÇA PRIVADA, consiste em resolver os conflitos com as próprias forças. Tem como principais características a ausência de julgador distinto das partes e a imposição da decisão por uma das partes à outra. -…

1. Princípios (continuação) A. Princípios constitucionais: I. Imparcialidade: o juiz não pode ser amigo, inimigo, parente do réu ou do autor. Como consequência poderá haver suspeições. Art. 135 CPP. II. Juiz Natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. III. Exclusividade da jurisdição pelo judiciário IV. Inércia: Uma vez iniciado o processo ele irá fluir independente da vontade das partes. V. Acesso à justiça: Todos têm direito de acesso à justiça. VI. Devido processo legal VII

JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o…

nosso ordenamento jurídico. 2 TEORIA DA CAUSA MADURA Tempos atrás, via de regra, o segundo grau de jurisdição, não tinha poderes para analisar matéria que não tinha sido analisa em primeira instância, pois este ato era caracterizado com uma afronta ao principio do duplo grau de jurisdição. Porém, este pensamento, ainda se adequando ao nosso ordenamento jurídico, trouxe uma exceção ao recurso de apelação no Código Processual…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…