Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

CONCEITODIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos convlitos individuais ou coletivos, que advém da relação de trabalho, ou seja, o processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza aprestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “Ação”, originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado ou

observa-se, simplesmente, o critério cronológico. Veja-se: EMENTA: I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que…

Teoria da Causa Madura Maurício Madeu* Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Causa Madura – Abreviação salutar do sistem a recursal, 2.1 Constitucionalidade do art. 515, § 3º, do CPC – Princípio da Duração Razoável do Processo, 2.2 Aplicação da Teoria da Causa Madura na jurisprudência; 3. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho tem com o objetivo dem onstrar o quão im portante é a aplicação das m odernas técnicas de direito processual para a busca da m aior celeridade e…

complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste. O direito processual é um instrumento a serviço do direito material. 2- O que é jurisdição e de…

1. COMPETNCIA DOS TRIBUNAIS Uma vez determinada a jurisdição nacional como habilitada para o caso, e definida a " justiça" competente, cabe verificar, diante de determinado caso conflitivo, qual o órgão competente para julgar a causa , bem como o órgão competente para julgar eventual recurso. No caso do tribunal a competência pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originaria. 1.1 EM GRAU DE RECURSO O recurso como instrumento utilizado…

da dicotomia celeridade adjetiva – segurança substantiva, a inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil deu origem a discussões não somente quanto ao valor supostamente mitigado – qual seja, a segurança jurídica –, mas também sobre outros princípios tangenciais a esta aparente colisão normativa, contudo, igualmente indispensáveis à sobrevivência do Estado Democrático de Direito. Paralelamente às discussões em âmbito doutrinário e jurisprudencial que se travam acerca da apreensão…

AOCP – 2012 – BRDE – Analista de Projetos – Jurídica) A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende: a) militar, trabalhista e eleitoral. Correta b) militar, civil e penal. Errada c) estatal, privada e eleitoral. Errada d) arbitragem, trabalhista e civil. Errada e) arbitragem e penal. Errada Conforme exposto em sala de aula a jurisdição comum é a estadual e a federal. Já a jurisdição especial compreende a Justiça Militar, a Justiça…

total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis (Delúbio, José Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação). Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não…

deficiências, haja vista a defesa de um acesso qualitativo ao Judiciário. Tudo isto, com vistas a demonstrar a existência de um direito constitucional ao recurso, haja vista as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao duplo grau de jurisdição. 2 DO OBJETIVO DA LEI Nº. 11.187 DE 2005 E A PRETENSA CRISE DO JUDICIÁRIO Sancionada, em 19 de outubro de 2005, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, e publicada, no dia seguinte, no Diário Oficial da União, entrou…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Princípios informativos - Princípio Lógico O processo é uma seqüência de atos e, portanto, este deve seguir uma lógica para que as coisas aconteçam e o objetivo da justiça seja alcançado. - Princípio Econômico Processo acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração. - Princípio Político O máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade - Princípio Jurídico Igualdade no processo e justiça na decisão…