Princípio De Referibilidade

decorrente da aquisição de controle, a fim de facilitar os processos de privatização e de reestruturação empresarial. Já a segunda buscava, em seu projeto inicial, o fortalecimento do mercado de capitais – por meio da inserção no direito societário de princípios de boas práticas de governança corporativa – e o restabelecimento de um sistema de proteção aos direitos dos acionistas minoritários, que haviam sido enfraquecidos 7 CAMPLIGIA, Américo Oswaldo. Comentários à lei de sociedades…

art. 730 do CPC de 10 para 30 dias, mas não alterou a redação do CPC), pois não se trata de recurso, mas de ação autônoma; h) Prazos no controle objetivo de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF); i) Prazos para o Estado estrangeiro, pois o princípio da igualdade entre os Estados (art. 4º da CF) só é aplicável nas relações internacionais entre eles, regidas por tratados e costumes internacionais, e não para privilégios estabelecidos na lei interna do País; j) Quando já houver a…

organizações anteriores aparentemente ‘sociais’.” (Karl Marx, Über Friedrich Lists Buch Das nationale System der politischen Ökonomie) RESUMO O objetivo desta dissertação é desferir uma crítica radical ao trabalho abstrato-concreto enquanto princípio fetichista constitutivo da moderna sociedade produtora de mercadorias, a partir da teoria do valor de Karl Marx. Em primeiro lugar, perscrutar-se-á a estrutura da mercadoria enquanto unidade social concreta portadora intrinsecamente…

esse capítulo é suscetível de ampliação futura, seja para a inclusão do pensamento de outros juristas-filósofos, seja para a complementação do referencial de autores citados. O significado de um livro de Filosofia do Direito guarda correspondência, em princípio, com o próprio significado que a disciplina tem para a formação do jurista e nas diretrizes lógicas e éticas que proporciona ao mundo jurídico. Diretiva e questionadora, a Filosofia do Direito é sempre oportuna, tanto nos…

16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8 Preços públicos - tarifas, 20 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO, 23 2.1 Conceito de direito, 23 2.2 Princípios, 23 2.3 Norma jurídica, 24 2.4 Ato e negócio jurídicos, 24 2.4.1 Fato jurídico, 25 2.4.2 Ato jurídico, 27 2.4.3 Negócio jurídico, 27 2.4.4 Contrato, 28 DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2.5 2.6 2.7 2.8 2

com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade, pensá-lo como uma ‘lexicografia’ é vê-lo tropeçar no primeiro vendedor de picolés ou naufragar em face do conflito entre regras e princípios (vejamos: se um contrato exige objeto lícito, partes maiores e capazes, livre vontade, o que dizer da venda de um picolé para uma criança de oito anos?; e o que dizer do direito penal, nas coisas mais comezinhas ainda não resolvidas…

ou monumentos sig­ nificativos nas redondezas; há vias amplas e serenas, onde se ex. plana e se espraia o comumente sabido, mas há também, vez por XV outra, uma subida mais íngreme, ou descidas arriscadas para ver, de longe, as profundezas dos princípios. Além do mais, todo viajan­ te culto prepara a sua excursão, enquadrando-a na devida perspec­ tiva social e histórica. Sem esta, as criações do Direito deixam de ser formas de vida para se reduzirem a figuras convencionais e frias.…

tergiversa em recorrer ao arrivismo para atendê-la em detrimento das reivindicações de um grupo diverso. Aglutinações assim (ou, caso se prefira, sujeitos sociais coletivos) podem ser conflitantes entre si e muitas vezes subsistem sem nenhum grande princípio político ou ideológico unificador além da premente necessidade. E nem seria exagerado acrescentar que a constituição de muitas dessas organizações já nasce com seu prazo de validade determinado: precisamente o da satisfação…

questão fundamental de toda Filosofia do Direito: se são possíveis princípios jurídicos objetivos que precedam a lei como Direito superior a ela e que fundamentem o pensamento crítico científico; ou de que forma o “Direito Natural” está ligado ao Direito Positivo. A resposta de Radbruch a esta questão na “Introdução” leva necessariamente à propositura de outra questão preliminar: não estará ele abandonando os dois princípios fundamentais de seu pensamento – o dualismo metodológico…

Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia…