Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

EXTINÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do…

pois não foi expedida notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias. III - Cumpre examinarmos, neste passo, o que o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e os demais amparos legais regulamentam: “Código de Trânsito Brasileiro – Do Processo Administrativo - Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a…

PROCESSUAL PENAL Conceito e finalidades: o processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Tem como finalidades a pacificação social obtida com a solução do conflito (mediata), e a viabilização da aplicação do direito penal, concretizando-o (imediata). Características: a) autonomia: o direito processual não é submisso ao direito material, isto porque, tem princípios e regras próprias e…

inocente (O recorrente) e deixando impune ao condutor que efetivamente cometeu a infração. Sobre a matéria, preceitua a “RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Estabelecer os procedimentos administrativos para expedição da notificação de autuação, indicação de condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade de proprietário ou de condutor de…

18 4.1.3 Irrelevância de fundamentos da prisão preventiva 19 4.2 O STF e permissão da liberdade provisória 19 4.2.1 Lei 11.464/2007 20 5. DO PROCESSO CONSTITUCIONAL 21 5.1 Devido Processo Legal 22 5.2 Contraditório 22 5.3 Ampla Defesa 23 5.4 Princípio da Isonomia 25 5.5 Princípio da Motivação das Decisões 25 5.6 Princípio da Presunção de Inocência 26 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 29 1. INTRODUÇÃO Tema recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF) e configura…

LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016/09, pelas razões a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O impetrante exercia cargo público de analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação. Sucede que, após responder a Processo Administrativo Disciplinar, em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação, publicada em 19 de maio de 2010.…

possibilidade de reformas globais do código de processo penal, mesmo sendo algo bastante complexo. Este livro pretende instigar a capacidade crítica e a criatividade dos estudantes. Os livros brasileiros que poderiam ser comparados a esta obra não discutem metodologia, politica criminal e processo penal e não se dispõem a enfrentar as bases da suposta dicotomia, eficiência e garantia. Não é cogitado um padrão constitucional, nem o modelo estabelecido para o processo penal.…

justiça, e a determinação de inocência ou culpa em um crime. E por fim as forças econômicas onde pertencem a disponibilidade, produção e a distribuição de recursos a uma sociedade. A perspectiva clássica sobre administração correu durante o período do século XIX e o inicio do XX ela buscava ao máximo a eficiência das maquinas. Esta perspectiva contem três subcampos, que são: administração cientifica, organizações burocráticas e princípios administrativos. A…

discernimento das autoridades de trânsito, um condutor que recusasse a se submeter ao teste do bafômetro, ou ainda, a ceder sangue para exame clínico, não poderia ser detido como se um criminoso fosse. A nossa Carta Magna prega a presunção de inocência e o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que deve ser respeitado incontestavelmente. A disposição do artigo 5º da Constituição Federal demonstra cabalmente a inconstitucionalidade propalada pela…

parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. Ex.: conduta que atenta contra a vida. IMPORTANTE: o que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica, qual seja, pena privativa de liberdade. Esses conceitos se ligam ao principio da intervenção mínima que será trabalhado de forma aprofundada mais adiante. DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: MISSÃO MEDIATA
 e MISSÃO IMEDIATA. MISSÃO MEDIATA
 O direito penal…