Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

Da jornada de trabalho por Christiane Fátima Aparecida Souza De Sicco Origens Históricas As primeiras leis trabalhistas, com vista a proteção do trabalho e do trabalhador versaram sobre a limitação da jornada de trabalho, e, nem foi porque havia a preocupação com maior oferta de emprego ou com a qualidade de vida ou mesmo com o tempo de laser para o ser humano, mas porque a fadiga poderia acabar com a saúde e com a força de trabalho das pessoas, já que em certos ramos e lugares do mundo a

reivindicatória, de greve de protesto. §1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. §2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Comentário: Este inciso pede uma lei de greve para reger esse movimento dos trabalhadores. Neste art. 9°, lei ordinária regerá a greve de empregados públicos ou privados, lei que já existe desde 1989, sob o n°7.783. Nesta Lei, são serviços essenciais…

microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em…

TEORIA MONISTA A teona momsta prega que o Direito Processual é um só. O Direito Processual do Trabalho não sería regido por leis própnas ou estruturado de modo específico.Ramiro Podem (1949, t. 1:19) não crê na autonomia do Direito Processual do Trabalho, “porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laborai tão…

DOS NÚCLEOS 1. Diminuição do número de derrotas nações trabalhistas. Desta feita, importante citar que: 1.1 O Município de Tubarão venceu uma ação na Justiça do Trabalho proposta por um servidor. A funcionária pedia o pagamento em dobro das férias não usufruídas em dois períodos, nos anos de 2010 e 2011. Além de perder a ação, a servidora foi condenada em litigância de má fé. 1.2 O Município foi vencedor em mais de 100 anos trabalhista, nas duas varas do trabalho, com pedido de…

A massa falida no pólo passivo da execução trabalhista (por Ana Luiza de Oliveira Alphonse) Após ser proferida a sentença condenatória, quase sempre há necessidade da intervenção do Estado para que esta seja efetivamente cumprida, e assim, possa o vencedor receber seu crédito. O conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execução de sentença (CLT, arts. 876 e 892). Para o processualista Coqueijo Costa…

matar impunemente; se o arbítrio fosse sua lei exclusiva, fatal seria o perecimento da sociedade. Direito é portanto o conjunto dessas normas, gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. 1.1) ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Etimologicamente, a palavra direito deriva do latim “directum”, que designava, originalmente, aquilo que é reto. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. O Direito, verdadeira…

01º ENCONTRO ­ TRABALHISTA ­ GABARITO ­ TEMA 1 ­ ORIGEM, FONTES ... DO DIREITO DO TRABALHO 01. (Cespe – Técnico Judiciário – TRT 9ª – 2007) Quando houver omissão nas disposições da legislação trabalhista, nos contratos individuais ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz do trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por eqüidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiária. a) Certo. b) Errado.…

reconhecendo a personalidade própria da empresa, não permite mais que possa funcionar como uma espécie de biombo ou véu para garantir a impunidade de diretores e acionistas. Sucessiva ou simultaneamente, o direito penal, o direito fiscal, o direito trabalhista e o direito falimentar consagram o principio da transparência ou da desconsideração da pessoa jurídica, não aceitando que a sociedade anônima possa encobrir a fraude dos diretores e acionistas. O eminente…

juros mais baixos. § U ma exportadora entrega mercadoria no exterior, mediante pagamento, em moeda internacional, que será trocada por moeda nacional por instituição financeira. FASE DE CONHECIMENTO § Esse é o contrato de câmbio, que a lei obriga o exportador a realizar com uma instituição financeira. § A venda ao exterior é feita antes da entrega da mercadoria e da liberação do pagamento. § Os bancos oferecem antecipações desses valores a serem recebidos…