Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

interferência para regulamentar as condições de trabalho. Para Lacodaire, “Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta”. São quatros os períodos da história do Direito do Trabalho, formação, intensificação, consolidação e autonomia. Formação (1802 a 1848): Em 1804, com Código de Napoleão, surge as primeiras diretrizes da organização do trabalho. Coloca-se o trabalho do Livro de Locações do Código Civil, regulamentado por dois…

associadocooperado poderá integralizar as quotas-partes subscritas, à vista ou em até 3 (três) parcelas mensais sucessivas, que poderão ser reajustadas pelo índice oficial, sendo a primeira no ato da inscrição. Artigo 9° - Inscrito no Livro de Matrícula, o associadocooperado adquire os direitos e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela Cooperativa em Assembléia Geral. SEÇÃO I - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Artigo 10 - São direitos dos…

necessidades básicas – noção de “trabalho” é anterior à noção de direito - Direito do Trabalho como disciplina: recente na história do direito - preocupação jurídica com o trabalho apenas quando este passa a ser desenvolvido em favor de outro. Primeira manifestação: escravidão - homem tratado como “coisa” (Grécia, Roma e Egito - entre 3000 e 700 a. c.) – fase posterior: servidão - homem como acessório da terra, dependência e submissão ao poder econômico e político do senhor feudal –…

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário é definido pela Lei nº 4.320/1964 e demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução. É um quadro com duas seções, em que se distribuem as receitas e as despesas. Na seção da Receita Orçamentária, a primeira coluna apresenta a Previsão Inicial, a…

ser levado em consideração para o estudo o desenvolvimento histórico com relação aos direitos dos trabalhadores e suas lutas para conquistá-los. A dignidade da pessoa humana é o fundamento desses direitos, e por assim analisar se os direitos trabalhistas aludidos fazem parte do núcleo intangível da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: direitos sociais; reforma constitucional, clausulas pétreas, flexibilização, dignidade da pessoa humana. SUMARIO…

vários desses Estados, a associação de trabalhadores, para a defesa de interesses trabalhistas, e a greve tornaram-se condutas ilegais capituladas como crimes. Na Inglaterra, a título de exemplo, o direito de coalizão foi proibido por lei, em 1799. Mas na própria Inglaterra que o direito sindical desabrocharia, ainda que lentamente. O desenvolvimento sindical naquele país .pôde seguir sua marcha através de lei editada em 1875, e consolidada em 1906. Por tal norma ilegal foi…

as condições de trabalho. O termo grève significa, originalmente, "terreno plano composto de cascalho ou areia à margem do mar ou do rio", onde se acumulavam inúmeros gravetos. Daí o nome da praça e o surgimento etimológico do vocábulo, usado pela primeira vez no final do século XVIII. Originalmente, as greves não eram regulamentadas, eram resolvidas quando vencia a parte mais forte. O trabalho ficava paralisado até que ocorresse uma das seguintes situações: ou os operários retornavam…

do fruto proibido (Gênesis, 3). A palavra trabalho tem origem da palavra Tripalium, que em Latim significava um instrumento que se assemelhava a uma canga a qual se coloca sobre o pescoço dos animais para lhe adestrá-los. Isto porque talvez a primeira forma de trabalho conhecida pelo homem tenha sido a escravidão. O escravo era tido como uma coisa e seu único direito era trabalhar até que nesta condição se encontrava. Na Grécia antiga, figuras conhecidas, como Platão e Aristóteles…

ordem jurídica. Dentro da concepção do filósofo suíço JeanJacques Rousseau (1712-1778) em sua obra: Do Contrato Social, 1762, nos mostra claramente essa necessidade, discordando de Thomas Hobbes, ele entende que é o povo que deve fazer e aplicar suas leis. Em nosso Estado temos como ápice da pirâmide hierárquica nossa Constituição Federal, uma Constituição Kelsiana, pois é a nossa Carta Magna, criada pelo Estado em nome do povo. Da Constituição ramificam-se os demais diplomas legais,…

está prevista no artigo 186, do Código Civil. A teoria subjetiva faz distinções com base na extensão da culpa. Culpa lata ou grave: imprópria ao comum dos homens e a modalidade que mais se avizinha do dolo; culpa leve: falta evitável com atenção ordinária; culpa levíssima: falta só evitável com atenção extraordinária ou com especial habilidade. 1.2 TEORIA OBJETIVA OU DO RISCO A responsabilidade civil se desloca da noção de culpa para a idéia de risco. Essa teoria decorre de movimento…