Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

são as leis, jurisprudências (poder dos juízes de dizer o direito), as doutrinas, pareceres dos juristas. As fontes formais se classificam em ESTATAIS E NÃO-ESTATAIS. B) Classificação das fontes do direito: estatais e não-estatais As fontes formais do direito podem ser estatais e fontes não-estatais. C) Fontes estatais (formais estatais) *Legislação É o conjunto de normas jurídicas escritas = Lei (sentido análogo, ou seja, várias acepções): -lei divina, mandamentos de…

Justiça do Trabalho 10 Justiça Eleitoral 10 Justiça Militar 10 Justiças Estaduais 11 Conclusão 12 Poder executivo O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para…

criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. Características As autarquias possuem as seguintes características: o personalidade jurídica de direito público; o realização de atividades especializadas (capacidade específica), em regra; o descentralização administrativa e financeira; o criação por…

postulatória, que podem ser repetidas e até mais desenvolvidas - desde que sem inovar a lide - em razões finais e posteriormente na fase recursal, a prova somente é produzida na primeira instância, em momento próprio, servindo para todo o restante do processo. Não custa ressaltar que o efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária assegura ao recorrente o direito de rediscutir os pontos impugnados, inclusive no tocante à valoração das provas produzidas, mas não lhe assegura o…

Cabedelo 2010 RECURSO DE REVISTA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como nota da segunda avaliação de Direito Processual Trabalhista. Cabedelo 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 04 2 RECURSOS 05 2.1 CLASSIFICAÇÃO 05 2.2. PRINCÍPIOS RECURSAIS 06 2.3. EFEITOS 07 2.4 REMESSA NECESSÁRIA 07 2.5 CLAÚSULA IMPEDITIVA DE RECURSO 08

Outro diploma que trata da atividade corregedora é a Lei Complementar nº 35/79, que estabelece no artigo 127 que “nas Justiças da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, poderão existir outros órgãos com funções disciplinares e de correição, nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta.” Na Justiça do Trabalho foram instituídas por lei duas espécies de Corregedoria: as Regionais e a Geral. As primeiras exercem controle sobre juízes e unidades…

Tribunais SOBRE O ANTEPROJETO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOBRE O ANTEPROJETO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Revista de Direito do Trabalho | vol. 20 | p. 41 | Jul / 1979 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 27 | Set / 2012DTR\1979\128 Aluysio Sampaio Juiz do Trabalho - 2.ª Região Área do Direito: Trabalho Sumário: I - Considerações gerais De inegável seriedade o Anteprojeto da Consolidação das Leis do Trabalho elaborado pela…

Homem. Poderíamos dentro deste raciocino definir o trabalho humano como: “atividade física ou intelectual voltada à produção e com a finalidade de transformação.” TRABALHO/ESCRAVIDÃO Do trabalho para subsistência passou-se ao trabalho escravo. A primeira forma de trabalho que o estudo da história da humanidade nos mostra é a escravidão. Esta consistia na execução de serviços por pessoas subjugadas por outras, o que poderia ocorrer sobretudo em virtude de conquista de um povo por…

no trabalho pode ser uma pessoa, um grupo de pessoas ou, até, todos os empregados de uma empresa. O assédio moral pode e deve ser combatido de forma clara e objetiva usando os instrumentos legais de que se dispõe na legislação constitucional e ordinária, coibindo esse tipo de manifestação e atos abusivos e repetitivos de um chefe, superior hierárquico ou do dono da empresa onde ele trabalha. De uma maneira clara, objetiva e sucinta procuraremos mostrar na Constituição Federal e no…

LEIS TRABALHISTAS – DIREITO DO TRABALHO Maria José Kirst da Silevira Professor- Julia Cristiane Schultz Pereira Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG0137) – Prática do Módulo III 17/08/2012 RESUMO O resumo deve ter um parágrafo de, no máximo, 250 palavras (aproximadamente 15 linhas), sem recuo na primeira linha. Use espacejamento simples, justificado, tamanho 12, itálico. O resumo deve apresentar o objetivo geral da pesquisa, o…