Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

fundamentais, abordando os conflitos entre os julgados do TST e STF, bem como o entendimento da súmula nº 244, III do TST e todas as exigências que a Lei impõe nestes casos. Após uma grande vitória no reconhecimento da estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, algumas pequenas vitórias na área trabalhista, o cerne se concentra na questão da estabilidade da gestante com imparcialidade e frisando as garantias e direitos da trabalhadora,…

EMENDA CONSTINUCIONAL 72 º, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante restritos formando uma comparação com um cenário hipotético tendo como…

elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. 1 Fontes materiais; são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. 2 Fontes formais; são em linguajar bem simples, as leis propriamente ditas; mas não tão somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam tudo que

subordinado, determinam também os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2-O Direito do trabalho divide-se em direito individual e direito coletivo. 2.1-Direito Individual “é o conjunto de leis que consideram individualmente o emprego e o empregador, unidos numa relação contratual” 2.2-O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, é conceituado como “o conjunto de normals que consideram os empregados e empregadores…

subordinado, determinam também os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2-O Direito do trabalho divide-se em direito individual e direito coletivo. 2.1-Direito Individual “é o conjunto de leis que consideram individualmente o emprego e o empregador, unidos numa relação contratual” 2.2-O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, é conceituado como “o conjunto de normals que consideram os empregados e empregadores…

fato de possuir princípios próprios, normas próprias como a CLT, inúmeras leis esparsas, e ainda autonomia didática e científica diante dos demais ramos do direito, possui estrutura e organização própria, uma vez que é composto pelo TRT, TST e os juízes do trabalho (CF, art. 111). Fontes O Direito do Trabalho possui fontes formais e materiais. As fontes materiais são os fatos que inspiram o legislador a editar a lei. As fontes formais são as impostas pelo ordenamento jurídico e…

transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Subsíndico e Conselho Fiscal Atribuições do corpo diretivo segundo a Lei SUBSÍNDICO A legislação não dispõe sobre subsíndicos. O cargo é totalmente regulamentado pela Convenção do condomínio. O subsíndico tem todas as atribuições do síndico, mas assume seu lugar apenas nas ausências esporádicas do síndico.…

FIC – Faculdade Integrada do Ceará Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária Profa. Maria Elci Moreira Galvão INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Evolução Histórica 1.1. A sociedade pré-industrial 1.2. A sociedade industrial e o trabalho assalariado 1.3. As principais leis trabalhistas 1.4. Denominação 1.5.Conceito 1.6.Relações do direito do trabalho 1.7. Autonomia do Direito do trabalho 1.8. As fontes do Direito do Trabalho 1.8.1.…

Resumo de Direito O que é Direito Empresarial? Cuida das normas legais, sem deixar de lado as recomendações da lei. De forma geral, o direito empresarial rege os direitos : Tributário, Administrativo, Trabalhista, Previdenciário, Comercial, Societário, Cívil e Falimentar(falência). NÃO SÃO REGIDOS: Autônomos (por não ter dois sócios) e ONG’S (por não ter lucro) Títulos de Créditos Conceito: Documento que se refere a alguma transação comercial, que garante o recebimento do…

de julho, enunciada pela Constituição alemã de Weimar, a nova Constituição brasileira, liberal e centralizadora, estabelecia: * regime presidencial e federativo; * extinção do cargo de vice-presidente; * voto secreto e feminino (pela primeira vez no Brasil); * ensino primário obrigatório e gratuito; * autonomia dos sindicatos e representação profissional; * restrição à imigração (visava principalmente aos japoneses); * nacionalização das empresas estrangeiras…