Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

2.1 Fontes do Direito do Trabalho 10 2.1.1 Fontes materiais 11 2.1.2 Fontes Formais 12 2.1.2.1 Fontes Formais Autônomas 12 2.1.2.2 Fontes Formais Heterônomas 13 2.2 Hierarquia formal das normas 13 2.2.1 Constituição Federal 14 2.2.2 Leis 14 2.2.3 Decretos 15 2.2.4 Súmula Vinculante 16 2.2.5 Sentenças Normativas 16 2.2.6 Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 17 2.2.7 Costumes 17 2.2.8 Regulamento de empresa 18 2.2.9 Jurisprudências 19 2.2.10 Laudo ou…

têm, segundo a jurisprudência, poderes de representação; não participam, do ponto de vista formal, das negociações coletivas trabalhistas. 1.2. Estrutura e Funcionamento Internos A estipulação pela CLT dos órgãos internos dos sindicatos determina um dos mais significativos pontos de conflito acerca da validade do preceito legal em face da Constituição. De fato, a lei da década de 1940 fixa que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria (não acolhe, em princípio,…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista Vanessa Mendonça Vilanova Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um…

por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos (quase nenhum) favorecidos da sociedade. Os Direitos Sociais, pela primeira vez, no mundo jurídico constitucional, surgiram nos textos da Constituição Mexicana de 1917 e na da República Alemã de Weimar em 1919, sendo que a primeira Constituição brasileira a inserir no seu texto, os direitos sociais, foi a Constituição de 1934. (3ª) = A Ordem social brasileira fundamenta-se nos valores sociais do

br Responda as questões formuladas a seguir: 1) Em que contexto surgiu o direito do trabalho? R. No contexto da industrialização. 2) Como se caracterizava a relação de emprego no contexto da primeira revolução industrial na Inglaterra? R. Condições de trabalho desfavoráveis, ausência de direitos trabalhistas, exploração do trabalho infantil e da mulher. 3) E no Brasil após a abolição da escravatura e início da industrialização? R. Condições semelhantes ao que ocorreu com a revolução…

da conduta humana, com força coativa. A vida em sociedade seria impossível sem a existência de normas limitadoras da conduta dos homens, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àquele que matasse. A coação, ou possibilidade de constranger o indivíduo à observância da norma, torna-se inseparável do Direito. ORIGEM E…

condutas individuais de acordo com padrões de comportamento socialmente aceitáveis. As fontes formais são aquelas que ocorrem com a criação da norma propriamente dita. As fontes formais podem ser heterônomas, que são normas criadas pelo Estado (exemplo: leis). Ou as fontes formais podem ser autônomas, ou seja, normas que o não decorre de uma criação estatal, mas sim de uma convenção entre as partes (exemplo: convenção coletiva). O direito do trabalho só utiliza fontes do tipo…

após sua violação, perecendo sem que ele se extinga. d) O prazo decadencial advém tanto da norma jurídica heterônoma ou autônoma(lei, em sentido material), como de instrumentos contratuais. Advém inclusive, de declarações unilaterais de vontade, como o testamento ou o regulamento de empresa, no caso trabalhista. Já o prazo prescricional surge essencialmente da lei, em sentido material ou formal. e) O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a…

poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 1.5. Normas Internacionais. No Brasil, apesar das normas advindas dos tratados internacionais ratificados serem consideradas vigentes e, portanto, fontes formais de direito, a lei ordinária posterior à ratificação do tratado internacional deve ser aplicada em detrimento da mesma norma internacional. No Direito do Trabalho, as normas internacionais são muito importantes em função das convenções aprovadas na OIT cobrirem…

sobre o instituto do Procedimento Monitório e sua aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Embora esse instituto seja uma criação voltada para o Direito Processual Civil, nos parece útil e pertinente sua aplicação na esfera processual trabalhista, desde que o negócio jurídico subjacente, ou seja, a causa de pedir esteja ligada diretamente com o contrato de trabalho lato sensu, eis a ampliação da competência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O…