Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à…

dizer que nos primórdios das estruturas decisórias sobre questões trabalhistas combinaram-se técnicas autodefensivas, autocompositivas e órgãos de conciliação, de que se valiam empregados e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista; o início da história do direito processual trabalhista identifica-se, de algum modo, com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista; desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo…

Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional de n° 45/2004 cuja publicação ocorreu em 31.12.2004, traz significativa mudança no panorama geral desse ramo especializado do Poder Judiciário, livrando-se em definitivo o segmento trabalhista do conceito reducionista de tutela judicial apenas da relação de emprego para abarcar, de forma genérica, todas as relações de trabalho. Não se adentrando na questão política de aumento de poder da Justiça do Trabalho, nem na…

Trabalho – 2.5 Juízes do Trabalho – 2.6 Juízes de Direito nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista – 3. Emenda Constitucional nº 45/2004 e ampliação da competência da Justiça do Trabalho – 3.1 Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004. 1. O surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil 1. Noções gerais O surgimento da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho no Brasil veio como conseqüência de longo processo de…

unidos, poderiam lutar por melhores condições de trabalho, nascendo os primeiros movimentos organizados, o surgimento dos sindicatos e das primeiras legislações e constituições permeados de normas de proteção ao trabalhador. O Estado passa, portanto, a intervir nas relações de trabalho objetivando proteger o trabalhador hipossuficiente. Com o fim da primeira Guerra Mundial, tem-se início o movimento denominados pelos historiadores como Constitucionalismo Social, com acréscimos nas…

preponderante para que as autoridades pretéritas modificassem a estrutura do Judiciário, apresentando uma Justiça especializada em relações laborais. Após ser alçada em diversas Nações, a cisão entre Justiça Ordinária e Justiça Especial, ainda que apenas como esboço, chegou ao Brasil através da Lei nº. 1.869, de 10.10.1922, no Estado de São Paulo. Objetivava a instalação de um Tribunal Rural, onde estivesse situada a propriedade agrícola, e sendo composto pelo juiz da comarca, além de…

da exteriorização intenção pode vir de fora da à não há coação a) visa ao bem social ou a) visa ao bem individual aos valores de convivência ou aos valores da pessoa conteúdo 1-4) Ramos do Direito Há varias classificação do Direito. Uma primeira classificação envolve o direito natural e o direito positivo. O Direito Natural nasce a partir do momento em que surge o homem. Aparece, portanto, naturalmente para regular a vida humana em sociedade, de acordo com as regras da natureza.…

DO TRABALHO? Compete processar e julgar as ações oriundas à matéria trabalhista. 7 - E QUANDO A AÇÃO FOR POR DANO MORAL, MAS DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA? Também será julgada na justiça trabalhista. 8- O QUE COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL? Compete toda matéria relacionada a processo eleitoral, eleições, filiações partidárias. 9- O QUE CABE À JUSTIÇA MILITAR? Cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei. 10- FALE SOBRE O STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA):…

ASSUNTOS ECONÔMICOS sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Senador SÉRGIO GUERRA I – RELATÓRIO Em análise nesta Comissão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº…

deverá desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 310.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal n0 10.406/ 02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporciona ao aluno a…