Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

político ou de opinião – Lei 6.815/1.980, art. 77, VII. CF, art. 5º, LII. e) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de morte em privativa de liberdade – Lei 6.815/1.980, art. 91, III. f) O Estado requerente deve se comprometer a comutar a pena de prisão perpétua por pena privativa de liberdade com prazo determinado (entendimento do STF). g) O fato imputado deve ser considerado crime tanto pela legislação brasileira quanto pela legislação do Estado requerente – Lei…

prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Inicialmente, cumpre ressaltar que o TST editou, em 1980, quando ainda vigente a Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criara o FGTS, o Enunciado 95, segundo o qual “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do ARE 709212 / DF Em…

compreensão das leis nacionais . Assim obteremos uma maior eficiência nas decisões jurídicas , fazendo com que o direito cumpra com maior poder sua função social e evitando que nossa legislação se torne obsoleta . Desenvolvimento A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada pelo presidente Vargas, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada , unificando toda legislação trabalhista então…

BIBLIOGRAFIA...........................................................................14 1. INTRODUÇÃO O presente instrumento de pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos referentes ao processo de flexibilização das normas trabalhistas. Há pessoas que defendem a tese que a saída para uma solução pacífica entre empregadores e empregados é tal flexibilização, sendo esta um sistema jurídico que valoriza a negociação entre empregados e empregadores em contraponto a um…

pré-industrial não havia um sistema de normas para regular as relações oriundas do trabalho. Predominava a escravidão, que transformou e equiparou o trabalhador à “coisa”. Assim, o escravo/trabalhador não tinha pela sua condição, qualquer “direito trabalhista”. Corporações de ofício - trouxe maior liberdade para o trabalhador, muito embora as características das relações de trabalho ainda não permitissem a existência de uma ordem jurídica nos moldes em que mais tarde surgiu o Direito do…

Judiciário, independentes e harmônicos entre si, conforme assevera a nossa Constituição Federal (art. 2º). A função principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função legislativa), a função principal do Poder Executivo é a execução das leis (função administrativa), enquanto que a função principal do Poder Judiciário é a aplicação das leis aos casos concretos (função judicial). Governo, conforme nos ensina o eminente autor Hely Lopes, "é a expressão política de comando, de…

são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO Fatores externos: transformações que ocorriam na Europa, a crescente elaboração de leis de proteção ao trabalhador ocorria em muitos países; ingresso na OIT, por força do Tratado de Versales (1919), obrigando o Brasil a observar normas trabalhistas; Fatores internos: movimentos operários entre o fim de 180 e o início de…

Trabalho de Legislação Social Trabalhista e Previdenciária ao Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Anhanguera – Uniderp, Pólo de Criciúma, como requisito para conclusão da matéria. Professora: Ma. Juliana Leite Kirchner Orientador: Prof. José Antonio Leardini CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2012 SUMÁRIO Introdução 04 Etapa I – História do Direito do Trabalho no Brasil 05 Etapa II - Conceito de empregado e suas diferenças 06 Etapa III – Jornada de Trabalho…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho estará amparado na legislação trabalhista vigente, tal como na Constituição Federal e nos pensadores do Direito do Trabalho. Cabe esclarecer que nem todo conteúdo por vir encontra-se pacificado, ou seja, há entendimentos diferenciados, que a priori, serve para fomentar o pensamento crítico quanto a matéria trabalhista abordada. A Justiça do Trabalho possui muitos órgãos para sua administração, cada qual com seus respectivos

ASPÉCTOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA Hilário Bocchi Junior Publicado na Síntese Trabalhista n. 175 – Jan. 2004 Sumário. 1 Características da previdência privada. 1.1 Complementar. 1.2 Autônomo. 1.3 Facultativo. 1.4 Regime baseado na constituição de reservas. 1.5 Contratual. 2 Características da natureza jurídica da previdência privada e suas relações com o direito positivo. 2.1 Relação contratual entre entidades, participantes e patrocinadores. 2.2 Dimensão de