Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

propor a presente AÇÃO RECLAMATORIA TRABALHISTA ORDINARIA Em face de, Seguradora Luz Divina S.A. é inscrita no CNPJ sob o n.º 11.345.777/0001-44, com sede na Rua da Felicidade, n.º 2, Bairro Alegre, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 33.444-999 e o Banco Luz do Sol S.A. é inscrito no CNPJ sob o n.º 22.345.888/0001-55, com sede na Rua do Adeus, n.º 3, Bairro Bela Vista, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 44.333-888. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de…

1919, conhecida como Constituição de Weimar, ambas incluindo normas trabalhistas. Esse é o marco da institucionalização do Direito do Trabalho, como ramo autônomo do Direito. Expande-se a industrialização e Henry Ford começa a fabricar carros em série no ano de 1903. A Primeira Guerra Mundial – 1914 a 1918 – traz inúmeros transtornos e prejuízos, mas não interrompe o avanço da tecnologia. A Revolução Russa, de 1917, faz a primeira experiência de implantação do regime socialista,…

recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR. 5.6.4 Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, sendo assim não há necessidade de reuniões ordinárias e nem elaboração de atas. 5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargos da Comissão Interna de…

econômicas e sociais. - Origem da Palavra: Do Latim “tripalum”: espécie de instrumento de tortura composto de três paus. Trabalhar (“tripaliare”) nasceu com o significado de torturar ou fazer sofrer. - Formas de Trabalho: A) Escravidão: A primeira forma de trabalho foi a escravidão – Os escravos eram considerados mero objetos/coisa, não possuindo qualquer direito. Não era sujeito de direito e sim propriedade de alguém. O trabalho não tinha significado de realização pessoal, ao…

Nacional Constituinte de 1988, deu forma ao regime político vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto.  Ampliou os direitos sociais e as atribuições do poder público;  Cria as primeiras Leis de proteção ao meio ambiente.  Capítulo II  Título II  Dos Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e…

Conseitual Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à…

características da lei? Além de justa, a lei deve ser geral, isto é, estabelecida de modo permanente para um número indeterminado de atos e cometimentos; e obrigatória, ou seja, conter um mandado, positivo ou negativo, revestido de uma sanção. Portanto, em toda lei distinguem-se duas normas: a primária, que proíbe ou autoriza uma conduta, e a secundária, que estabelece a sanção para quem infringe a primeira. Em razão de seu conteúdo, a lei pode ser substantiva ou processual. A lei…

situada na Rua(...), município de Chapecó/SC, inconformado com a sentença de TOTAL PROCEDÊNCIA em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta pelo ReclamanteJOÃO JUIZ, inscrito no RG sob o n. (...), inscrito no CPF sob o n. (...) residente e domiciliado na rua(...), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com fundamento no artigo 895, alínea “a” da Consolidação das Leis Trabalhista de acordo com as razões em anexo as quais requerer que sejam recebidas e remetidas ao…

residente e domiciliado na Rua Genésio da Conceição, 80, Bairro Azeredo, Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, CEP: 12.441-550, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO - COOPERMAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 12.540.088/0001-13, localizada na Rua Osvaldo de Oliveira Corneti, 647, Bairro Padre Rodolfo,…

legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília. Compete ao Congresso Nacional averiguar a aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o…