Primeiras Leis Ordinárias Trabalhistas

reivindicar melhores condições de trabalho e de salários, diminuição das jornadas excessivas e contra a exploração de menores e mulheres. Foi nesse clima de exploração do homem pelo próprio homem que surgiu o direito do trabalho. PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS A primeira constituição que tratou do Direito do Trabalho foi a do México, em 1914. O art. 123 da referida norma estabelecia jornada de 8 horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16…

FONTES DO DIREITO: Lei : • Sentido estrito: Aquela que passou pelo processo legislativo, ou seja, foi votada nos respectivos órgãos. No estado: assembleia legislativa. Município: Câmara dos vereadores. União: congresso nacional nas duas casas. • Sentido amplo: Qualquer norma ou qualquer regra - Quem trabalha em empresa tem regra tem portarias e ai vai. Importante: 12:30 - A lei tem hierarquia. Pirâmide! saber o mínimo de cada: Constituição federal (GERAL) : é a lei…

Sequencia de atos que se iniciam com a PI e terminam com a sentença. -CLT: 763 e seguintes Pode-se valer do CPC se não for incompatível com as normas trabalhistas – art. 769. Sum. 214 do TST - Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias em Direito do Trabalho. 2. Comissões de Conciliação Prévia - Lei 9958/00 -Atribuição: tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. -Composição paritária: representantes de empregados e empregadores.…

trabalhadores, coletivamente organizados, passaram a exigir do Estado, leis que coibissem os abusos dos empregadores e protegessem a sua dignidade. → IDÉIA DE JUSTIÇA SOCIAL: doutrina social da Igreja Católica (Encíclica Rerum Novarum, de 1891, do Papa Leão XIII, proclamando a necessidade de união entre o capital e o trabalho); estudos preconizando o socialismo e o comunismo. Esses fatores faziam aparecer, num e noutro país, as primeiras leis de um direito em formação, que iria…

criada pelo Decreto-lei, nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto-lei nº 66.303, de 06.03.1970, alterado pelo Decreto-lei nº 1.259, de fevereiro de 1973 e regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Gestor do PAR - Programa Arrendamento Residencial e em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial regido pela da Lei 10.188, de…

Jornal Observador, 03/02/2012, Edição 832, Pedro Leopoldo, MG, pág. 02. Prof. Amauri Cesar Alves Mestre e Doutorando em Direito (PUC.Minas) Professor Universitário (FPL e PUC.Minas) Membro da CEJ/OAB/MG Recentemente a Presidenta Dilma sancionou a Lei 12.551/2011, que cria o parágrafo único do artigo 6º da CLT, o que vem ensejando desnecessária polêmica entre patrões e empregados. Não se trata, ao contrário do que crêem alguns, de conferir direito novo aos trabalhadores mas, sim, de…

Germinal retrata a época em que se deram os movimentos incipientes e esparsos que acabaram por culminar na | |sistematização e consolidação dos Direitos Trabalhistas. Após assistir, estabeleça um parâmetro entre a situação ali retratada e| |o nosso momento político atual, abordando a importância da legislação trabalhista. | Introdução O trabalho é tão antigo quanto o homem. A partir do momento em que o homem…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO E HIERARQUIA DAS NORMAS 10 2.1 Fontes do Direito do Trabalho 10 2.2 Hierarquia das Normas 10 3- TAXIONOMIA/POSIÇÃO ENCICLOPEDICA DO DIREITO DO TRABALHO 11 4- CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. 12 CONCLUSÃO......................................................................................................................16 REFERENCIAS…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. HISTÓRICO Trabalho: tripalium (latim) era uma espécie de instrumento de tortura ou uma canga que pesava sobre os animais. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, o escravo não era considerado sujeito de direito, trabalhava do modo indefinido, ou seja, até que vivesse ou deixasse de ter essa condição. Num segundo momento, encontramos a servidão. Era a época do Feudalismo. Os servos trabalhavam para os senhores feudais em troca de proteção…

relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. Odireito subjetivoé faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais“ 1.3. Origem e finalidade do…