abc das pessoas

O QUE É DIREITO: É uma ciência. Fruto da sociedade que tem como objetivo criar regras ou direto e deveres para seus cidadãos. Regra de conduta.
Pediu para não esquecer: Para cada direito é igual a um dever.
FONTES DO DIREITO:
Lei :
• Sentido estrito: Aquela que passou pelo processo legislativo, ou seja, foi votada nos respectivos órgãos. No estado: assembleia legislativa. Município: Câmara dos vereadores. União: congresso nacional nas duas casas.
• Sentido amplo:
Qualquer norma ou qualquer regra - Quem trabalha em empresa tem regra tem portarias e ai vai.
Importante:
12:30 - A lei tem hierarquia. Pirâmide! saber o mínimo de cada:
Constituição federal (GERAL) : é a lei máxima do pais. Acima dela não há nenhuma. Tudo a baixo da constituição a contraria e teoricamente esta revogada, não vale. - Trata de casos mais gerais e mais amplos. – Por isso leis como a Maria da penha(lei ordinárias) não esta aqui. A nossa constituição é ampla, ela trata de desde a organização do Estado ate questões ambientais, econômicas e sociais, trabalhistas e etc. Na época foi feita, pós-ditadura, resolveu se pegar o maximo de assuntos.
- Dentro da constituição federal tem: Emendas constitucionais é constituição. Recebe a numeração, algumas constituições falam: ’’ atualizada ate a emenda...’’ É só para nós cidadãos conseguir acompanhar quantas emendas foram feitas depois . Elas não valem menos! Emenda é lei complementar.
- Alguns pontos da constituição são obscuros. Mandado de injunção: direito constitucional que nós temos de pedir que se um direito seu esta sendo prejudicado que falta regulamentação, falta lei para poder explicar como você vai executar, como por exemplo, a questão do aborto legal que ocorre nos casos de acefalia, risco de vida pela mãe e estupro. Uma mulher que esta grávida do fato de estupro: primeiro ela entra na justiça para conseguir a autorização para abortar ou ela aborta e depois pede autorização. Então ela poderia entrar com um recurso