Pretensão Punitiva E Lide Penal

jurisdicional e não a tutela jurisdicional em si, no sentido da procedência da ação." "Mas a jurisdição é provocada, isto é, exercita-a o Estado por solicitação de quem lhe exponha uma pretensão a ser tutelada pelo direito (Cód. Proc. Civil, art. 2º). Quer dizer que o sujeito do conflito de interesses, deduzindo sua pretensão, poderá invocar a função jurisdicional do Estado para que se exerça em face do caso concreto, compondo o conflito segundo a vontade da lei que o regula. Essa…

manifestações esparsas poderiam representar anseio de uma futura demarcação ou de ocupação da área, mas não a existência de uma efetiva situação de esbulho sbulho possessório atual (ARE ( 803462 AgR/MS / i-771). PENAL E PROCESSO PENAL oativa e constitucionalidade: É 01. Prescrição penal retroativa constitucional o art. 110, § 1º, do CP (“§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso,…

dos comandos da lei. A sentença completará o ordenamento abstrato. O processo, com escopo de compor a lide, participa da criação de direitos e obrigações, os quais só nascem quando existe uma sentença. A vida normal do direto é a fisiologia (preceitos obedecidos pela vontade livre das pessoas), porém, há patologias (dúvida sobre a existência ou significado do direito ou insatisfação de uma pretensão), que é tratada pelo Estado, no exercício da jurisdição, via processo. É comum que um…

interesse. Pretensão, resistência e lide. 09 1.3 Espécies de Interesses. 10 2 MEIOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. Autodefesa, Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO. O controle jurisdicional indispensável 17 3.1 A autocomposição pode ser extraprocessual e endoprocessual. 20 3.2 Autocomposição no Direito Penal.…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A condenação penal faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto. Segundo Tourinho Filho,“a actio ex delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

1) Introdução * Quando o Estado, por intermédio do Poder Legislativo, elabora as leis penais, cominando sanções àqueles que vierem a praticar a conduta delituosa, surge para ele o direito de punir os infratores num plano abstrato e, para o particular, o dever de se abster de praticar a infração penal. * No entanto, a partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal, esse direito de punir desce do plano abstrato e se transforma no jus puniendi in concreto

Praetorium – Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividades de Extensão em Direito A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA…

forma, o escopo jurídico da jurisdição é o cumprimento ou realização das normas de direito objetivo. O exercício da jurisdição é o interesse da própria sociedade. A insatisfação de uma pretensão pode levar os indivíduos a buscar no processo tal satisfação. Há na atividade do processo a presença constante da chamada lide quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido satisfeitas pelo obrigado. Outra característica da jurisdição emana do fato de que os órgãos…

[pic] DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professor Marcelo Bareato ROTEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A TURMA DE 5º PERÍODO 2013/1 Este material tem por objetivo fornecer apontamentos que contribuam para o estudo da disciplina. Serão fornecidos tópicos e comentários referentes ao conteúdo discutido em classe. Não convém portanto ter este material como única fonte de estudo. Faz-se necessária a leitura da legislação…

Direito Processual Penal Professor Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler João Paulo Sabaine Fagundes 1. INTRODUÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1. Conceito  Para Mougenot, o Direito Processual Penal pode ser definido como “o ramo do direito público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. Tem como conteúdo normas…