Prestações De Serviço

empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. CONTRIBUINTE: Contribuinte é o prestador do serviço. LOCAL DOS SERVIÇOS: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na

12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 17 As alíquotas abaixo, são utilizadas em operações internas ! Favor consultar a Legislação atualizada na Secretaria da Fazenda de cada Estado ! ACRE Alíquotas Operações/Prestações 25% Nas operações e prestações com: 1 - armas e munições, exceto espingardas, chumbo, pólvoras, espoletas e cartuchos; 2 - embarcações de esporte e recreação; 3 - perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados; 4 - automóveis importados; 5 -…

ICMS O que é: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei 8820/89, que foi regulamentada,…

de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como…

Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. De acordo com autor Roque Antonio Carrazza, as hipóteses de incidência estariam adstritas as 05 hipóteses nucleares, a saber: incidência sobre as…

APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; CONCEITOS Operações De acordo com o Mestre Alcides Jorge Costa, “operação é qualquer ato voluntário que impulsione mercadorias da fonte de…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado…

EXERCÍCIOS SOBRE ICMS 01.O ICMS é um imposto: ( ) de natureza federal, que abrange operações com mercadorias e serviços ( ) de natureza estadual, que abrange operações com mercadorias e serviços ( ) de natureza federal, indireto, não cumulativo, seletivo ( ) de natureza estadual, indireto, não cumulativo, seletivo 02. O ICMS não incide na prestação de serviços de transporte (Lei n° 2.657/96, art. 1°) a) intramunicipal b) intermunicipal c) interestadual d) a título gratuito …

..... 18 Disposições comuns ............................................................................................. 18 SUBSECÇÃO I ........................................................................................................ 18 Prestações ................................................................................................................. 18 SUBSECÇÃO II ....................................................................................................... 18…