Prestações De Serviço

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 1. Noções Gerais O ICMS está previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 155, inciso II, e inserido na competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal. Assim transcreve o dispositivo referido: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE DE TRIBUTOS I EDUCADOR: RICARDO WATANABE ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Educando do 5º Semestre: Andréia Manoel Mota Turma: NA Guarulhos Maio, 2012 ANDRÉIA MANEL MOTA ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Contabilidade de Tributos I

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e junto com o IPVA e ITCMD faz parte dos principais impostos de competência estadual. No presente trabalho se objetiva através de uma pesquisa bibliográfica, em doutrinas, leis e jurisprudências, apresentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto…

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) NOTA - O CFOP será interpretado de acordo com as Notas Explicativas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto. DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS |1.000 |ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

| | QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES | | | |12 | Observações: A taxa de contrato integra o valor a ser financiado. O sistema de juros é composto. As prestações são fixas. A primeira prestação vence em 30 dias. A – Calcule o valor das prestações desse empréstimo…

o sujeito passivo beneficiário não liquida IVA nas prestações de serviços, mas também não pode deduzir IVA suportado nas suas aquisições. São isenções deste tipo as operações internas que constem do artigo 9º e as derivadas do regime especial de isenção do artigo 53º do CIVA; • As isenções completas são isenções em que o sujeito passivo não liquida IVA nas suas operações (transmissões de bens e prestações de serviços), mas tem o direito de deduzir o IVA…

determinada forma e se não houvesse um padrão, cada uma, prestadora de serviço ou indústria, teria seus próprios códigos e dificilmente se entenderia todos. Desta maneira, utilizamos o Chamado CFOP (códigos ficais de operações e prestações), que é um código do sistema tributarista brasileiro, determinado pelo governo e nada mais é que números que permitem identificar operações que tratam de circulação de produtos ou prestação de serviço de forma ampla, podendo todos ter acesso ao…

O que é ICMS O Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é o tributo cobrado na comercialização de mercadorias e prestação de serviços, cujos recursos arrecadados são utilizados pelo Governo para realizar as obras de interesse social e manter os sistemas de educação, saúde, segurança pública, entre outros. CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO DO ICMS O ICMS será…