Prestações De Serviço

Isto mostra a demasiada complexidade da legislação tributária brasileira, existem mais de 80 tributos em vigor e a interpretação total de suas legislações é uma missão quase impossível, o ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviço) é o maior exemplo desta complexidade um único tributo é regido paralelamente por 27 legislações diferentes (cada unidade federativa define sua legislação). Em um ambiente de negócios cada vez mais globalizado esta complexidade…

Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP Nota: CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 Atualizado até o Ajuste Sinief nº 4/2010 (DOU 13.07.2010) ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Nota: Os códigos referentes às entradas de mercadorias e bens ou aquisições de serviços estão divididos por grupos, observado o seguinte critério: 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o…

permitir que haja tributação do imposto pelo imposto, quando a constituição autoriza apenas a incidência sobre mercadorias e serviços. Quanto à quantificação do valor a ser pago de ICMS, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I- O imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. II- A…

fato. Tipos de substituição tributária De acordo com a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o legislador de cada Unidade Federada é competente para atribuir ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações ou prestações, sejam (i) antecedentes, (ii)concomitantes ou (iii) subseqüentes. Desta feita, podemos entender que há três tipos de substituição tributária: (i) para trás, onde o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade…

À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA MEDIDA APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO POR BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de Setembro PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO - PAECPE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA MEDIDA DE APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO POR BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO ÍNDICE Pág. 1. Objectivo ...................................................................................

e de Prestações das entradas e saídas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços. O CFOP é em sua maioria composto por quatro dígitos, onde o primeiro, no caso o prefixo, determina a natureza da operação, ou seja, se é entrada (compra )ou saída (venda) de mercadorias. Por sua vez o sufixo determina o código de Situação Tributária. São códigos numéricos que identificam a naturezas das operações de circulação de mercadorias. Entrada (Compra) 1.000 - Entrada E/Ou Aquisições De…

de calculo.............................................................................19 14.2 Cálculo INTRODUÇÃO A constituição de 1988, ampliando a materialidade do então ICM para o atual ICMS (Imposto sobre mercadorias e serviços), dedica extenso rol de dispositivos, impondo uma diretriz que deve ser seguida tanto pela lei complementar quanto pela lei ordinária de cada pessoa política pública competente (Estados e Distrito Federal). Esse cuidado, do legislador…

operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou…

Sumário Propriedades O que é CFOP? Código Fiscal de Operações e Prestações. Trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes e de comunicação. É através do CFOP que é definido se a operação fiscal terá ou não que recolher impostos. O código deve obrigatoriamente ser indicado em todos os documentos fiscais da empresa, como por exemplo, notas fiscais, conhecimentos de…

GONÇALVES PEREIRA – GETECO TÉCNICO – BAGÉ- RS - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CICLO III ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFESSOR: SILVANA DISCIPLINA: CONTABILIDADE II Bagé 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de…