Prestações De Serviço

regime especial de arrecadação que prevê formas e prazos para pagamento de ICMS. A ST pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A Substituição Tributária do ICMS foi implementada em virtude da constatação de que poucos fabricantes vendiam seus produtos a milhares de distribuidores, assim com a revendedores, de forma…

Tripartida do Código Tributário Nacional, temos em seu art. 5º que as espécies tributárias são taxas, impostos e contribuições de melhoria. Este trabalho tem como foco o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Para melhor entendimento do que será exposto, preceitua-se o que é imposto (art. 16 do CTN), que segundo Bernardo Ribeiro de Moraes: "o imposto é uma…

recolhimento em atraso 3.13. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão Bibliografia 1. Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um destes entes possui sua legislação…

................................................................ 8 Subsídio de Desemprego Parcial............................................................................................................... 8 Pagamento do montante único das prestações de desemprego ............................................................... 9 C – Como posso pedir? – Que formulários e documentos tenho de entregar? ....................................................... 9 Formulários ....................

SESCON/MS – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul ICMS – TEORIA E PRÁTICA (ÊNFASE EM EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO FISCAL) ICMS – ESCRITA FISCAL MÁRCIO BONFÁ DE JESUS 21/08/2010 O presente material visa orientar os profissionais ligados as áreas fiscais e afins, sobre a regra básica de tributação do ICMS e emissão de documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais.…

restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência…

o imposto de transações sobre mercadorias e serviços e outros impostos especiais de consumo tais como o imposto ferroviário e o imposto de turismo. Este imposto surge para proceder à harmonização das normas de tributação do consumo, para assim se conseguir alcançar o objectivo visado, o mercado interno europeu. Este imposto incide sobre as transmissões de bens, com exceção da transmissão de bens imóveis que está isenta de pagar IVA, sobre as…

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

central, tem jurisdição sobre os serviços provinciais em todo o território nacional. As transformações históricas que desde então vem alterando não só a divisão do trabalho na sociedade, como também a sua divisão técnica, quando concretizadas em mudanças nas reacções do Estado/Sociedade e nas formas de organização e de gestão do trabalho, afectam directamente as diferentes especializações, entre as quais figura o Serviço Social. Diante destas situações, o Serviço Social do…

benefícios e às prestações da seguridade social de acordo com a disposição da lei. Só tem direito aos benefícios da previdência social (art. 201), a pessoa que contribui. Já as prestações nas áreas da saúde e da assistência social (arts. 196 e 203) são destinadas ao cidadão, independentemente de sua contribuição. • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais O Constituinte se preocupou com a uniformidade e equivalência das prestações da…