Prestações De Serviço

tributar o excedente de riqueza de alguns, para prestar serviços a outros que deles necessitam, nos limites e à luz do princípio maior da dignidade da pessoa humana. Em uma versão simplista, pode-se afirmar que, em tese, o modelo é este: cobra-se tributos dos mais ricos para prestar saúde, educação aos que delas necessitam. O Estado Democrático de Direito deve ser justo na cobrança de tributos, por um lado; deve prestar eficientemente seus serviços, por outro. Se tributar mal,…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). *Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. * É de competência dos Estados e do Governo Federal. * Sua incidência se da: operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A

operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações…

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão apresentados desafios em relação ao dia a dia da empresa ANALÍTICA LTDA. Trataremos sobre prestações de um empréstimo feito a um determinado banco. E também demonstraremos através de uma planilha uma nova proposta feita a empresa, e, além disso, serão esclarecidas algumas dúvidas sobre o funcionamento do MERCOSUL. Trataremos sobre o que interfere na motivação dos funcionários de uma organização, e a relação entre a rotatividade e o absenteísmo. Será…

restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência…

contribuinte. B Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. C O imposto cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é…

tributária do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), de modo geral, com ênfase a legislação do Estado do Rio Grande do Sul. Pretende-se demonstrar os prós e contras desse regime para o governo e contribuintes. Palavras chave: ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; substituição tributária; margem de valor agregado; contribuinte substituto; contribuinte

deverá selecionar as opções “Confirmar” ou “Cancelar” com as respectivas funções anteriormente especificadas nas telas anteriores. 2.2.4 – Consulta de Distribuições Destina-se exclusivamente à consulta das descrições das operações e prestações (de serviços com incidência do ICMS) realizadas pelo contribuinte, que deverão ser preenchidas no quadro da declaração denominado “Distribuição do Valor Adicionado por Município” para fins de rateio/distribuição daquele valor às…