Prestações De Serviço

CFOP DE ENTRADA DE MERCADORIA/UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO CFOP DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO INTERNA INTERESTADUAL IMPORTAÇÃO 1.100 2.100 3.100 COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.101 2.101 3.101 Compra para industrialização ou produção rural Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste…

UNOESC – Campus de Joaçaba, SC 1. OBJETO 1. TEMA O ICMS e o direito de crédito 2. DELIMITAÇÃO Nos transportes rodoviários 3. PROBLEMA DE PESQUISA O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é tributado de forma diferenciada pelos Estados Federados em razão de suas diferentes alíquotas, gerando o chamado crédito de ICMS. As empresas de transporte rodoviário recolhem o ICMS no Estado de origem e no Estado de destino…

não é um contribuinte credenciado na emissão da NF-e, o DANFE auxilia na escrituração das operações documentadas por NF-e. Outro dos objetivos do DANFE é obter a assinatura do destinatário para comprovar a entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Além da chave de acesso, o DANFE apresenta um código de barras bi-dimensional de forma a facilitar a verificação das informações contidas na NF-e por parte das unidades fiscais. O DANFE deve ser feito de acordo com o leiaute que está…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1.História da Substituição Tributária A substituição tributária do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) surgiu em São Paulo, em 2008 para antecipar os pagamentos dos tributos, à partir da necessidade da maior segurança em relação à arrecadação de impostos para o governo. Esta forma de recolhimento dos impostos garante maior agilidade na fiscalização, pois é mais fácil fiscalizar as fontes produtoras, considerando que

prestação de serviços tributados, ou, não o sendo, haja expressa previsão legal de manutenção do crédito. | O subitem 3.3 da Decisão Normativa CAT nº 1/2001 dispõe sobre o referido caso com a seguinte assertiva: | Entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (artigo 38 da Lei nº 6.374/89 ), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços…

os contribuintes: I - optantes pela manutenção de inscrição única; II - autorizados a manter, mediante regime especial, escrituração centralizada; III - enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) como serviços de transportes ou de telecomunicações; Art. 4º O contribuinte retificará a declaração sempre que essa contiver informações inexatas. Art. 5º As declarações relativas ao movimento econômico ocorrido em períodos anteriores, mas dentro do prazo

às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes: 1) Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS; 2) Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações…

abordar quais as situações onde ocorrem reembolso de IVA. O IVA (Imposto sobre o valor acrescentado) é um imposto que entrou em Portugal a 1 de Janeiro de 1986, e incide sobre bens, prestações de serviços e transacções efectuadas pelo contribuinte. Deste modo, a taxa de IVA varia consoante o tipo de bens ou serviços que se consome ou adquire, sendo estas de 6%, 13% e 23%. O IVA é um imposto plurifásico e não cumulativo, ou seja passa por diversas fases e quem o suporta é o…

também no âmbito federal e municipal, pode significar uma melhoria dos custos e melhoria nos preços aplicados e conquistando novos clientes. Em outras palavras, tais medidas podem significar a diferença entre auferir lucros ou pagar para prestar o serviço. 3. LEGISLAÇÃO De O ICMS deve ser criado seguindo os princípios que regem o direito tributário, tais como os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva e isonomia. Abaixo, segue a pirâmide…

CONTEUDO 1 ESTRUTURA NORMATIVA DO ICMS Inserido no âmbito da competência tributaria específica aos Estados e ao Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está delineado no inciso II do art. 155 da Constituição promulgada em 5/10/88. No referido disposto constitucional, estatuíram-se os traços fundamentais desse imposto, no sentido de nortear