Prestações De Serviço

ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, figurando no inciso II de seu artigo155, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 17.03.03. Em atenção ao disposto no inciso III do artigo 146 da Carta Magna, o ICMS teve suas normas gerais

Março de 2013 Realização: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Impostos e Contribuições - ICMS Contribuintes Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços. INSCRIÇÃO ESTADUAL é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido…

SENAI-Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial API-ASSISTENTE DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL Componentes: Natalia Hellen Gabriela Wanderson Luan Mikaelly Alves Amanda Paula Fernanda Igor Hellen Patrícia Gustavo Claudeilson Jhonata Lemes Danielle Um exemplo de pagamento com entrada, sendo que o valor da entrada seja diferente do valor das…

TAXAS Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do…

conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas.” A principal característica da assistência social é ser prestada gratuitamente aos necessitados. As ações…

visa regular direitos e deveres entre particulares, com uma manifestação de vontade livre. A lesão que se caracteriza por um elemento subjetivo, a inexperiência e a premente necessidade, e também por um elemento objetivo, a desproporção entre as prestações do negócio. Por fim serão analisadas os casos de anulação do negócio jurídico por lesão, bem como jurisprudências com o intuito de identificar a lesão e seus elementos em cada caso apresentado. PALAVRAS-CHAVE: negócios jurídicos;…

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) …

ICMS - Crédito Fiscal, Regime de Compensação do Imposto é o tema que abordaremos neste trabalho e que tem como finalidade a compensação do ICMS, imposto estadual que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o qual será objeto de análise em todos os seus aspectos, desde as formas de utilização, vedação, anulação, manutenção e acumulação de créditos fiscais, bem como também,…

os prazos referidos nas letras "a" e "b" anteriores. 4. ISS O item 15.09 da Lista de Serviços, aprovada pela Lei Complementar nº 116/2003 , inclui o arrendamento mercantil entre as operações sujeitas exclusivamente ao ISS: "15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)". Logo, a…

fornecimento da água são serviços de saneamento básico, de competência do Poder Público. Os argumentos que defendem a constitucionalidade da água por outro lado afirmam que ela é retirada da natureza e transformada como qualquer outro produto e é então distribuída. Sobre a definição do ICMS Quando definido “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as…