Prestações De Serviço

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma…

devolução, sendo irrelevante, inclusive, se o devedor desconhecia a circunstância da obrigação ser desprovida de exigibilidade. Unidade V – CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO AO OBJETO 5.1. Obrigação de dar As obrigações de dar, que tem por objeto prestações de coisas, consistem na atividade de dar (entregar, realizar tradição) ou restituir (devolver). a) Obrigação de dar coisa certa a.1) Objeto da obrigação : na obrigação de dar coisa certa o objeto da obrigação compreende um dar…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Para um melhor entendimento, podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações…

DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados…

declaração isenção/imunidade do ICMS do serviço de transporte do qual é prestador, uma vez que as mercadorias transportadas são destinadas as exterior, hipótese abarcada pelas normas desoneradas do artigo 155, X, "a", da Constituição Federal e artigo 3º, II, da Lei Complementar n. 87/1996. No cerne recursal propriamente dito, sustenta, em resumo, a presença dos requisitos autorizadores à pretendida concessão dos efeitos da medida de urgência, pois a prestação do serviço está sendo…

de cálculo, a substituição tributária, o fato gerador do imposto, os valores respectivamente repassados e os recursos repassados aos estados e seus municípios. ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É de competência estadual, pois cada estado tem autonomia para cobrá-lo, e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar…

XIX esteve na base do rápido crescimento do número de associações de socorros mútuos e seus associados. Apesar de terem preenchido um papel importante tanto na prestação de cuidados médicos e de fornecimento de medicamentos, como na atribuição de prestações pecuniárias em situações de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e de subsídios de funeral, a proteção assegurada era insuficiente, designadamente em matéria de velhice, o que levou à criação, ainda nos finais do…

creditos na legisl.SPED CFOP CFOP GRUPO GRUPO GRUPO 1.000 1.100 2.000 2.100 3.000 3.100 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO CFOPS DE ENTRADA COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.101 2.101 3.101 Compra para industrialização ou produção rural Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código…

............... 10 3.1.3 Contribuintes ..................................................................................................................... 12 3.2 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação ........................................ 13 3.2.1 Incidência do ICMS .......................................................................................................... 16 3.2.2

Conceito, princípio do solidarismo, universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, entre outros. Veja resumos relacionados Autonomia e natureza jurídica (Direito Previdenciário) Contribuintes (Direito Previdenciário) veja mais Conceito de princípio Conforme definição do ilustre doutrinador Sérgio Pinto Martins,…