Prestação Serviços Gerais

pelo Convênio SINIEF s/n° de 15/12/1970. Posteriormente, o Ajuste SINIEF n° 11, de 1989, alterou o Anexo Convênio SINIEF s/n° de 15/12/1970, aprovando novos códigos fiscais para incluir as operações e prestações que passaram a incidência do ICMS (serviços de transporte, comunicação e energia elétrica). Estes códigos foram modificados posteriormente pelos Ajustes SINIEF n°s 3 de 1994, 6 de 1995, 7 de 1996, 6 de 1997, 3 de 1998, 6 de 1998, 3 de 2000, 4 de 2000, 6 de 2000 e permaneceram em…

..............................................................................................03 CRIAÇÃO DE UM NOVO NEGÓCIO................................................................................05 PLANO DE NEGÓCIOS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS....................................06 MISSÃO DA EMPRESA/CRONOGRAMA...........................................................................08 SÍNTESE............................................................................................

circulação de mercadoria, sobre prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do DF. A União recebeu a competência extraordinária - no caso de guerra externa ou iminência, a União poderá criar quaisquer impostos. Bitributação constitucionalmente autorizada. Os impostos extraordinários serão temporários. ICMS é um rótulo que serve para designar outros tributos: Circulação de mercadoria Serviço de…

Reajustamento de Base de Cálculo 8- Rendimentos recebidos acumuladamente 9 - Obrigações Acessórias II - Retenção das Contribuições Federais (PIS/PASEP, Cofins e CSLL) 1- Serviços alcançados pela retenção 2- Dispensa de retenção 3 - Pagamentos efetuados com cartão 4 - Obrigatoriedade de Destaque na Nota Fiscal 5- Prestador de serviço com medida judicial 6- Empresas optantes pelo SIMPLES 7- Prazos de Recolhimento 8 - Códigos de Recolhimento 9 - Antecipação do Imposto 10- Contabilização 11-…

nas contas bancárias das APPs, que em parceria com a comunidade escolar e com a Secretaria de Educação vêm gerenciando a aplicação desta verba. Este manual tem por objetivo disponibilizar informações sobre a forma de execução e prestação de contas do PDDE, qualificando o emprego deste recurso público. Em nome da equipe da Secretaria Municipal de Educação e, em particular, da Gerência Administrativa e Financeira, que elaborou o presente manual, colocamo-nos à…

SERVIÇOS PÚBLICOS: CONCEITO; DELEGAÇÃO: CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO. Conceito Serviço público = toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente. Requisitos: importância da atividade material para…

de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ\'s para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.…

número possível de empresas de um ou mais segmentos da economia. À luz do que dispõe o §1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A medida em que um ente público oferta um…

temos que a contratação se deu naquela localidade, onde houve a prestação de serviço, e sendo a cidade de DIADEMA a única e última localidade de trabalho do reclamante, resta clara a incompetência em razão do lugar que ora se argui. De acordo com a legislação vigente (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho), no processo trabalhista a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado…

CONCEITOS GERAIS DOS ANTECEDENTES DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Regra Matriz Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve que dado uma hipótese, deve haver um determinado consequente, dispondo sobre condutas. Portanto, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma consequência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. 2. Critério Material …